Judiciário ● 26/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1673/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2015 3. REVISTA A BOLSAS DE EMPREGADAS E EMPREGADOS. DIREITO À INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (CRFB, ART.1.º, INC. III, E ART.5.º, INC. X). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO DA HONRA E DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR. Os princípios constitucionais de inviolabilidade da intimidade e

Caderno único ● 07/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 189/2010 Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Juíza Apelante(s) Advogado(s) Apelad

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 804 importem em lesão aos direitos da personalidade do empregado. Portanto, a revista diária e rotineira em bolsas, pastas, mochilas, sacolas e similares, de propriedade de JUIZ LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator(a) empregados e empregadas, contendo objetos pessoais, caracteriza afronta ao direito de não violação da intimidade, consoante garantia insculpida no art.

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 seguintes termos: 281 ser exceção, sem falar que há outros meios de prevenção de furto menos invasivos que poderiam ser adotados. "7 - DA REVISTA EM PERTENCES. DA INDENIZAÇÃO DA CLÁUSULA 31ª DA CCT A situação acarreta constrangimento. Ter os pertences revistados em público, diariamente, na presença de todos, não pode ser O Reclamante afirma que a Reclamada

Judiciário ● 31/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3653/2023 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Janeiro de 2023 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 772 provisoriamente à condenação o valor de R$ 25.000,00 e, às A questão já fora apreciada pelo TRT da 10ª Região, na custas, devidas pela reclamada, o importe de R$ 500,00. Tudo nos seguinte ementa, que peço venia ao Relator, Desembargador termos do voto do Relator e comressalvas da Des.ª Elaine Brasilino Santos Ramos, transcrevo e adoto como fundamento Vasc

Judiciário ● 29/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2324/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Setembro de 2017 respeito às diferenças inerentes a cada um deles, impede que 1958 RAMOS, DEJT 11/10/2013) esses direitos inerentes à pessoa sejam olvidados. Em termos mais radicais ousaria pontuar que solução diversa findaria por situar o bem material, ou a riqueza, a estado mais "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA EM elevado que a pessoa. Mas não é necessário avançar a es

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1903 Tribunal Superior do Trabalho, no entanto, no julgamento definitivo, A decisão de primeira instância deferiu a indenização por dano foi julgada improcedente. Dessa forma, não existe mais liminar moral, consignando os seguintes fundamentos: contra a decisão proferida na ArgInc-479-60.2011.5.04.0231. Ao "O Reclamante intenta indenização por danos morais decorre

Caderno único ● 14/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 14 de setembro de 2018 observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. § 1º O primeiro recurso distribuído torna preventos o órgão e o relator para eventual recurso subsequente interposto

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 2028 Em termos mais radicais ousaria pontuar que solução diversa findaria por situar o bem material, ou a riqueza, a estado mais Reconhecendo, pois, que a conduta colide com o ordenamento elevado que a pessoa. Mas não é necessário avançar a esse ponto, jurídico, mantenho a condenação imposta na origem, qual seja, o porque a demandada poderá praticar atos necess

Judiciário ● 19/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2564/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Setembro de 2018 2034 DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. (CRFB, ART.1.º, INC. III, E pertences a que era submetido diariamente, fixando-a em R$ ART.5.º, INC. X). PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA PRESUNÇÃO DE 5.000,00 (cinco mil reais). INOCÊNCIA. TRATAMENTO ISONÔMICO DA HONRA E DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DO TRABALHADOR. Os Muito embora o art. 186 do CCB faça menção expressa à figura do