1 resultados encontrados para digo civil. inaplicabilidade - data: 24/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7335/2022 - Terça-feira, 22 de Março de 2022 269 estabilização da demanda e ao NCPC, art. 329 - Precedentes - Alegação de prescrição - O prazo de prescrição da CCB é trienal (art. 44 da Lei nº 10.931/2004, c/c art.70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto 57.663/66, e art. 206, § 3º, VIII e 903 do Código Civil) Inaplicabilidade do prazo quinquenal do CC, art. 206, § 5º, I  Cédul