Diário da Justiça ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7196/2021 - Terça-feira, 3 de Agosto de 2021 2370 Preliminarmente, passo a análise da prescrição. 11.     O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dÃ-vidas lÃ-quidas constantes de instrumento público ou particular é de 5 (cinco) anos, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002. 12.     No caso dos autos, a instituição financeira pretende a cobrança de contrato de abertur

Diário da Justiça ● 22/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7251/2021 - Sexta-feira, 22 de Outubro de 2021 135 Ayan, na qual o exequente requereu a pesquisa on line nas contas dos executados quanto ao saldo remanescente da obrigação, no montante de R$74.535,33 (setenta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais e trinta e três centavos). Ocorre que o espólio do exequente não detém mais legitimidade para prosseguir com o pedido de cumprimento de sentença, uma vez que o processo de inven

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7193/2021 - Quinta-feira, 29 de Julho de 2021 1229 Apelação CÃ-vel  1.0000.21.056698-0/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÃMARA CÃVEL, julgamento em 27/04/2021, publicação da súmula em 05/05/2021) Percebe-se, facilmente, então, que a autora sofreu danos morais, em virtude das aflições, angustias e sofrimentos causados pelo indevido protesto das três duplicatas, no entanto, a indenização po

Diário da Justiça ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7167/2021 - Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 757 (2020/0026353-9) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão com a seguinte ementa: APELAÃÃO. AÃÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MATÃRIA DEVOLVIDA ALHEIA AO INCIDENTE DE RESOLUÃÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NESTE EGRÃGIO TRIBUNAL DE JUSTIÃA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CESSÃO DE DIREITOS. DEVOLUÃÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. AUSÃNCIA DE CULPA

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7348/2022 - Sexta-feira, 8 de Abril de 2022 397 caso, pela improced¿¿ncia dos pedidos autorais. Designada audi¿¿ncia preliminar ¿æ fl. 364 ¿æ n¿£o houve composi¿§¿£o entre as partes (termo ¿ s fls. 370/370-v). Em raz¿£o disso, foi organizado o processo, com a rejei¿§¿£o da preliminar de suspens¿£o e posterga¿§¿£o da an¿¿lise da preliminar de prescri¿§¿£o. O feito foi, ent¿£o, saneado, e foram fixados os pontos controv

Diário da Justiça ● 02/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7275/2021 - Quinta-feira, 2 de Dezembro de 2021 396 exequente quanto ao cumprimento de sentença.          Segundo o entendimento firmado pelo STF no Enunciado de Súmula nº 150 ` Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação¿ .          Portanto, compete à parte vencedora a execução da sentença no mesmo prazo que lhe incumbia o ajuizamento da ação principal, um

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 701 mais, cediço que meras cobranças indevidas não são suficientes para a configuração de danos extrapatrimoniais sem que haja comprovação de algum fato extraordinário, a exemplo de restrição do nome perante os órgãos de proteção ao crédito, que como dito não ocorreu.      Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO