Diário da Justiça ● 29/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7235/2021 - Quarta-feira, 29 de Setembro de 2021 212 indeferida, já que não é dado fazer pedido de tutela em favor do réu em preliminar de contestação, visto que o meio adequado seria por reconvenção. Quanto ao pedido de reconhecimento de existência de relação de consumo entre as partes, observa-se que os litigantes se enquadram perfeitamente nos conceitos de fornecedor e consumidor, esculpido por este diploma legal (ar

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 698 Inafastável é a aplicação do Código de Consumidor na espécie, e, pois, a legitimidade passiva da administradora do plano de saúde coletivo, já que participa da cadeia de serviços. 2. As rés apelantes não lograram comprovar que comunicaram à s apeladas a suspensão do serviço dentro do prazo previsto na legislação de regência, que é de 60 dias,

Diário da Justiça ● 18/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7293/2022 - Terça-feira, 18 de Janeiro de 2022 74 abalo moral, pois o dano deve atingir o nome comercial ou à imagem da empresa. Porém, não foi produzida prova nesse sentido. (TRF-4 - AC: 50070707820174047100 RS 5007070-78.2017.4.04.7100, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 04/09/2018, TERCEIRA TURMA)                   Não vislumbro nos autos, portanto, demonstração do abalo moral