1 resultados encontrados para digo de processo penal. demonstra - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
estreme de dúvidas, a alegada atipicidade da conduta da paciente, tornando temerário o atendimento ao pleito deduzido, sobretudo porque a peça acusatória, nos termos do art. 41 do Có-digo de Processo Penal, demonstra, em tese, a configuração do delito.3. O entendimento sufragado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é de que se o mesmo sujeito falsifica e, em seguida, usa o documento falsificado, res-ponde apenas pela falsificação.4. Ordem denegada. Habeas corpus concedido d