Seção III ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 TINTA A PUNIBILIDADE DA ACUSADA MARIA DAS GRACAS SILVA DE SOUZA, COM BASE NOS ARTIGOS 107, IV, C/C ART. 109, IV E 115, TODOS DO CO DIGO PENAL. FIXO OS HONORARIOS DO DEFENSOR DOUTOR MURILLO SIQUEIR A DE AZEVEDO, OAB/GO 27.779 EM 03 (TRES) UHD"S, A SEREM PAGAS PEL O ESTADO DE GOIAS, NOS TERMOS DA PORTARIA/PGE N 293/2003. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM

Seção III ● 17/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1672 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/11/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 RITIVA DE DIREITOS. NOS MOLDES DO QUE PRECONIZA O ARTIGO 33 DO CO DIGO PENAL FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA O ABERTO. CONSIDERANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 44, INCISO I DO CODEX PENAL, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR RES TRITIVA DE DIREITOS. SEM CUSTAS. ARBITRO OS HONORARIOS AO ADVOGAD O NOMEADO EM 10 (DEZ) UHD"S. APOS O TRANSI

Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7086/2021 - Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 1470 relev?ncia, mormente porque os fatos ocorrem, quase sempre, longe dos olhares de terceiros, estando as declara??es da v?tima em harmonia com as descri??es das les?es apontadas pelo laudo pericial. ???????????Nesse sentido, assim tem se posicionado nossa jurisprud?ncia: APELA??O CRIMINAL. VIOL?NCIA DOM?STICA. LES?O CORPORAL. PROVA. PALAVRA DA V?TIMA. CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. ACERVO COESO. ABS

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 1658 fato (vide art. 49 § 1º do CP). SUBSTITUIÿO DA PENA à VEDADA. Reputo ausentes os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal para a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Igualmente incabÃ-vel o sursis, não preenchendo os requisitos do art. 77 do Código Penal. Regime de cumprimento inicial da pena. Com fulcro no artigo 33 §

Diário da Justiça ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7151/2021 - Sexta-feira, 28 de Maio de 2021 1379 majorantes, torno concreta, definitiva e final para este crime. -Crime do art. 35, caput da Lei nº 11.343/2006 Considerando que o condenado FERNANDO MENEZES BARATA, ao cometer o crime, agiu com culpabilidade em grau acima do normal ao tipo penal, pois participava ativamente do grupo criminoso, juntamente com o seu irmão Manoel Fernando, morando no sÃ-tio, eram os integrantes do grupo que faziam o

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1527 comportamento da vÃ-tima não colaborou para a prática do delito, razão pela qual nada se tem a valorar.     Tendo em vista a valoração das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, calculada em 1/30 (um trigésimo) do Salário MÃ-nimo vigente à época dos fatos.     Em segunda fase, ve

Diário da Justiça ● 30/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7273/2021 - Terça-feira, 30 de Novembro de 2021 198 do acusado, por insuficiência de provas e pela aplicação do princÃ-pio ¿in dubio pro reo¿, bem como pela improcedência do pedido de fixação de indenização mÃ-nima por danos morais.            Pelo que se apurou durante a instrução processual, tenho que assiste razão ao Ministério Público, eis que sobre os fatos relatados na denún

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2738 ?????????Nos termos do supramencionado dispositivo legal, ?Quando o agente, mediante uma s? a??o ou omiss?o, pratica dois ou mais crimes, id?nticos ou n?o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab?veis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at? metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a??o ou omiss?o ? dolosa e os crimes concorrentes result

Diário da Justiça ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7157/2021 - Quarta-feira, 9 de Junho de 2021 1977                   Nos termos do art. 33, § 1º ¿a¿ do Código Penal, fixo como regime inicial de cumprimento da pena o FECHADO.                   Nesta data, em razão de sua prisão cautelar, o condenado já cumpriu 01 (um) ano, 02 (dois) meses e 18 (dezoito) dias da pena aqui imposta.         Â

Diário da Justiça ● 19/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7144/2021 - Quarta-feira, 19 de Maio de 2021 1721 corporal leve.      A vÃ-tima Fábio Luiz Andrade de Melo sofreu lesão corporal leve, conforme laudo pericial juntado à s fls. 03/04.      Nessas circunstâncias, deve o réu ser condenado pela prática do crime de lesão corporal gravÃ-ssima em concurso material com a lesão corporal leve. DA DIMINUIÃÃO DE PENA PELA INJUSTA PROVOCAÃÃO        Â