Diário da Justiça ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7262/2021 - Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 702 que a instrução do processo sequer teve inÃ-cio, ficando registrado à fl. 22 que o Ministério Público apresentou endereço atualizado para a citação do denunciado. Conclui-se, assim, que muito próximo está de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva em relação a este fato, ao passo que está distante a conclusão do processo, visto que sequer foi realiz

Seção III ● 30/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2757 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 30/05/2019 Publicação: sexta-feira, 31/05/2019 PERDUROU ATE 21/05/2016, MOMENTO EM QUE O PRAZO PRESCRICIONAL, T ACITAMENTE, VOLTOU A CORRER NORMALMENTE. OUTROSSIM, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO QUE ANTES DA DECISAO QUE DETERMINOU A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL JA HAVIA SE PASSADO 07 (SETE) MESES E 11 (ONZ E) DIAS, SOMADO AO TEMPO TRANSCORRIDO APOS SE FINDAR A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL (21/05/2016), TEM-SE JA

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 3537 presente, o prazo escoou. ?????? importante ressaltar que o juiz pode reconhecer de of?cio uma causa extintiva da punibilidade (art. 61 do CPP), bem como que a transa??o penal n?o suspende e nem interrompe o curso do prazo prescricional por aus?ncia de previs?o legal. ?????Portanto, n?o tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo h?bil, o reconhecimento da extin??o da punibilidade pela ocorr

Seção III ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 366 DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL (FL.54). NESSE PRISMA, O ENTENDIMENTO DOS NOSSOS TRIBUNAIS E NO SENTIDO DE QUE O PERIODO DE SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E REGULADO PELO MAXIMO DA PENA COMINADA. (SUMULA N.415, STJ). DESS E MODO, A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL SE DEU EM 21/05/2013 E PERDUROU ATE 21/05/2016, MOMENTO EM QUE O PR

Diário da Justiça ● 28/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7234/2021 - Terça-feira, 28 de Setembro de 2021 1181 assim o fazendo com base no artigo 107, IV, do Código Penal. Intime-se o Ministério Público com vista dos autos. Com o retorno dos autos, sem oposição do órgão ministerial, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se imediatamente os presentes autos, independente de nova manifestação deste juÃ-zo. Sirva-se esta por cópia como mandado, conforme autoriza o Provi

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 754 mandado, conforme autoriza o Provimento n. 003/2009-CJRMB. Â Xinguara-PA, 27 de janeiro de 2022. HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Criminal de XinguaraPA PROCESSO: 00014371120118140065 PROCESSO ANTIGO: 201120005215 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HUDSON DOS SANTOS NUNES A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 28/01/2022 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 823 HUDSON DOS SANTOS NUNES Juiz de Direito Substituto Respondendo pela Vara Criminal de XinguaraPA PROCESSO: 00014371120118140065 PROCESSO ANTIGO: 201120005215 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HUDSON DOS SANTOS NUNES A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 28/01/2022 AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA DENUNCIADO:ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA VITIMA:E. P. S. M. . ÃSENTENÃA Tra

Diário da Justiça ● 25/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7377/2022 - Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 612 Vara Criminal de Xinguara-PA. PROCESSO: 00012449820208140065 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HUDSON DOS SANTOS NUNES A??o: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Cri em: 18/05/2022 REQUERIDO:JOEL PEREIRA DA SILVA VITIMA:M. J. A. . SENTENÃA Tratam os autos de medidas protetivas de urgência encaminhados pela Autoridade Policial/Ministério Público e requ

Diário da Justiça ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7308/2022 - Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2022 753 comarca se aproxima do ano de 2023, de modo que, até a provável data disponÃ-vel, o prazo real de prescrição ocorrerá. Assim, de modo excepcional, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DOS SUPOSTOS SUJEITOS ATIVOS, assim o fazendo com base no art. 107, IV do Código Penal. Intime-se o Ministério Publico com vistas dos autos. Com retorno dos autos, sem oposição do órgão minis

Diário da Justiça ● 13/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 735 61 do Código de Processo Penal. Assim, não tendo o Estado exercido seu jus puniendi em tempo hábil, o reconhecimento da extinção da punibilidade em relação ao autor do fato pela ocorrência da prescrição é medida que se impõe. Desta forma, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO SUPOSTO SUJEITO ATIVO EM RAZÃO DA PRESCRIÃÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, assim o fazendo