Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 , E DE UM INDIVIDUO COMUM; OS MOTIVOS SAO INJUSTIFICAVEIS, AS CIR CUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO AS NORMAIS AOS TIPOS; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, NO CASO A SOCIEDADE EM NADA INFLUENCIOU PARA QUE O ACUSADO DECIDISSE PRATICAR O DELITO. SENDO ASSIM, ESTA BELECO COMO NECESSARIO E SUFICIENTE PARA REPRIMIR E PREVENIR O CR IME A PENA BASE DE 6 (SEIS) MESES DE DETENCAO

Seção III ● 24/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2575 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 24/08/2018 Publicação: segunda-feira, 27/08/2018 MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDAVEL, POIS PERMITE QUE TENHA CONSCIEN CIA DO ERRO DE SUA CONDUTA E POSSA VIABILIZAR SUA RESSOCIALIZACAO . POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, 2, DO CO DIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 2 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. QUE CONSISTIRA EM: A.) PRESTACAO PE CUNIARIA, NO VALOR DE 2 (DOIS) SALARIOS-MINI

Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PROMOTOR DE JUSTICA ACUSADO: ADVOGADO: NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 300553-08.2010.8.09.0095 280 ACAO PENAL ROBERTO RODRIGUES VIEIRA O ESTADO 22984 GO - WALTER WATANABE JUNIOR 33996 GO - RHORD BISPO DE ARAUJO PIRETT DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO CONSTAN TE NA DENUNCIA E CONDENO ROBERTO

Seção III ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 O) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A QUAL TORNO DEFINI TIVA, FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E AGRAVANTES O U CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA E O ABERTO, CONFORME DISPOE O ART. 33, 2, C , DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 44, 2, DO CO DIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE

Seção III ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 TA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUCAO. DA FIXACAO DO REGI ME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA: NO QUE PERTINE AO REGIME, TE M-SE QUE APOS O JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS N 111840 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VIAVEL A FIXACAO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO NOS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS, DEVENDO O JUIZ ANALISAR O PRE VISTO NO ARTIGO 33, DO CODIGO PENAL. ASSIM,

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 2235 p. 445-458) ¿A partir desse entendimento jurisprudencial se extrai que não importa a quantidade de circunstâncias atenuantes ou agravantes que estejam presentes no caso concreto, eis que os limites das penas previstas em abstrato para o tipo deverão ser respeitados pelo julgador na segunda fase do processo de dosimetria da sanção penal.¿ (SCHMITT, Ricardo Augusto - 11. ed. rev. e

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 13/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 3042 303 necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “Consta no incluso Inquérito Policial que, no dia 04 de outubro de 2017, em horário não delimitado, na Rua Guaíra, 211, Jardim Ana Maria, na cidade de Cajat

Seção III ● 02/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2221 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/03/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/03/2017 NIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO. VENCIDO O PRAZO SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA, COM AMPARO NO ARTIGO 51 DO CODIGO PENAL E NO PROVIMENTO N 08/2001 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, EXTRAIA-SE A CERTIDAO PARA INCLUSAO NA DIVIDA ATIVA D O ESTADO, EM RELACAO AO ACUSADO. FIXO O REGIME ABERTO PARA O CUMP RIMENTO INICIAL DA PENA, CONFORME ARTIGO 33, 2,

Seção III ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 ANCIAS JUDICIAIS PARA OS DOIS ACUSADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C C.C ARTIGO 59, AMBOS DO CODIGO PENAL. FACE A PRESENCA DOS REQUISITOS LEGAIS CONSTANTES NO ARTIGO 44 E PARAGRAFOS DO CO DIGO PENAL, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS REST RITIVAS DE DIREITO, A SABER, PRESTACAO PECUNIARIA E PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE OU A ENTIDADES PUBLICAS,

Diário da Justiça ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7361/2022 - Terça-feira, 3 de Maio de 2022 113 Dispositivo:     Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, julgo procedente a Denúncia para CONDENAR o denunciado ALUIZIO IVAN DA SILVA, brasileiro, paraense, nascido em 21.08.1968, filho de Maria Suzete da Silva, residente e domiciliado na Invasão da Cidade Nova V, nº 52, bairro Coqueiro, municÃ-pio de Ananindeua, neste estado e JANDERLEY MODESTO MARTINS, brasileiro, paraens