Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1337 (FABIO PERSUHN) demandados recorrem ordinariamente, facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais requerendo a concessão do benefício da justiça gratuita e, por do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de conseguinte, a isenção da obrigação referente ao preparo do seu ofício, o benefício da justiça gratuita,

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 320 ADVOGADO ALLEXSANDRE LUCKMANN GERENT(OAB: 11217/SC) KLEBER IVO DOS SANTOS(OAB: 28364/SC) SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA GABRIEL VELOSO DE LUCA(OAB: 26461/SC) CARLOS CARMELO BALARO(OAB: 102778/SP) ESTADO DE SANTA CATARINA FABIOLA DUARTE FORTUNATO LUCAS EDUARDO DUARTE(OAB: 50706/SC) JEFERSON KOERICH(OAB: 41608/SC) DENISE JOPPI GERENT(OAB: 404

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 361 o , q u e é d a J u s t i ç a F e d e r a l acompetência para processar Justiça do Trabalho para processar e julgar o presenteprocedimento e julgar a causa, mesmo após as inovações advindas no texto de jurisdição voluntária em que se busca a liberação de valores constitucional, por meio da EC 45/2004. Ressalte-se que a depositados em conta de FGTS, determ

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 838 do recurso. Pois bem. As rés não comprovaram o pagamento, quer insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. das custas, quer do depósito recursal, em função de terem (Sublinhei) Portanto, exige-se comprovação de efetiva requerido, em grau de recurso, o benefício da justiça gratuita. Ora, impossibilidade de a parte cumprir com o pagamen

Judiciário ● 31/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3049/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 para deliberar, emcaráter provisório, acerca dos pedidos e medidas 363 - MARCIO DOS SANTOS urgentes que se façam necessárias. Oficie-seao Juízo Federal, informando-o do teor da presente decisão. Ademais, nos termos do art. 64,i n c i s o X I I I , d o R I / S T J , d ê - s e v i s t a d o s a u t o PODER JUDICIÁRIO sao Ministério Público Federal para manifestaç

Judiciário ● 27/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3024/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Julho de 2020 136 de FGTS, ao argumento deque, em síntese,a pandemia provocada CAUSAHOMOLOGADA POR SENTENÇA ARBITRAL.1. Nos pelo Novo Coronavírus se enquadra como calamidadepública e, termos do art. 109, I,da CF/88, compete à Justiça Federal processar comotal, autoriza o saque pleno das contas de FGTS, por força do e julgar "as causasem que a União, entidadeautárquica ou empre

Judiciário ● 14/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3015/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 119 FGTS ao montantemáximo de R$ 1.045,00. Aduz que compete à a relação jurídica existente entre o ex-empregado que Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão.É o pretendemovimentar os valores depositados na conta vinculada e o relatório.DECIDO:Verifica-se que a matéria trazida à análise não é fundo em comento decorre da lei, enão da relação de tr

Judiciário ● 16/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3017/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 12 compete à Justiça do Trabalho processar ejulgar a pretensão.Em a relação jurídica existente entre o ex-empregado que primeira instância a pretensão foi indeferida.É o pretendemovimentar os valores depositados na conta vinculada e o relatório.DECIDO:Verifica-se que a matéria trazida à análise não é fundo em comento decorre da lei, enão da relação de tr

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2931/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 1294 por conseguinte, não se tratarem de documento novo, nos termos recursal, com suporte no art. 99, § 7º, do CPC, aplicado da Súmula n. 8 do TST.Os embargos declaratórios têm o objetivo subsidiariamente, conforme pacificado por meio do inciso II da de suprir omissões e sanar obscuridade e contradição existentes na Orientação Jurisprudencial n. 269 da SDI-I do

Judiciário ● 29/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3069/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Setembro de 2020 328 contido na Medida Provisória nº 946/2020, que limita a liberação de do Trabalho. No entanto, o direito de saque do FGTS é saque de FGTS ao montante máximo de R$ 1.045,00. Aduz que condicionado às hipóteses previstas na lei. Assim, a relação jurídica compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a pretensão. Em existente entre o ex-empregado que pret