Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 2807 Desse modo, razão assiste à exequente, não se aplicando ao presente caso o disposto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, incidindo, na verdade, a regra geral do artigo 205, do Código Civil, com prazo prescricional de 10 (dez) anos, pois o pedido da ação principal era fundado em direito pes

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2324 2104 Processo 1016752-34.2017.8.26.0002 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - I.S.I. - - S.T.I.S. - Vistos.O presente feito não é da competência desta Vara.As Resoluções 1/71 e 2/76, o Assento Regimental 46/76 e a Lei Est. 3947/83 não preveem a competência deste Foro Regional para ação como esta cujo valor da causa ultr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1275 2386 - BENEDITO VIEIRA RIBEIRO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS - CONCLUSÃO Aos 03 de setembro de 2012, faço conclusos estes autos a MM. Juiza de Direito Doutora BRUNA ACOSTA ALVAREZ..______________(Esc. Téc. Jud). Processo n 760/09 Vistos; Em fase de execução. Anote-se. Após, apresente o INSS, em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3348 2479 autor deixou de realizar a comunicação de venda ao DETRAN, deixando de cumprir o determinado pelo artigo 134, do C.T.B., pois, caso assim tivesse feito, todas as multas e os impostos recairiam sobre a ré ou sobre o novo comprador, e não em seu próprio nome, não sofrendo prejuízo algum. Aduz o corréu qu