3.433 resultados encontrados para dinir salvador rios - data: 23/11/2024
Página 344 de 344
Processos encontrados
0001960-56.2016.403.6128 - HELLEN EUDOCIA DA CRUZ(SP184339 - ERIKA MORELLI COSTA E SP212963 - GLAUCIA CRISTINA GIACOMELLO) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP247677 FERNANDO CARVALHO NOGUEIRA E SP119411 - MARIO SERGIO TOGNOLO E SP223047 - ANDRE EDUARDO SAMPAIO) Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por HELLEN EUDOCIA DA CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual requer, em síntese, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, a revisão do contrato de m
livre manifestação de vontade. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos celebrados no âmbito do SFH. Nesse diapasão, a Súmula 297 do STJ. Mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da legislação consumerista, pois é necessária a demonstração cabal de que o contrato de mútuo viola normas de ordem pública previstas no CDC. - Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autori