Publicações Judiciais I - Capital SP ● 03/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AS DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA MASSA E COM O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO NA PARTE QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMNETOS DA SENTENÇA. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO CONHECIDOS PORQUE NÃO DEDUZIDOS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO (INOVAÇÃO RECURSAL). MANTIDA CONDENAÇÃO DO BACEN A RESTITUIR PREJUÍZOS REGULARMENTE APURADOS EM PERÍCIA (ACIDENTE COM VEÍCULO DA EMPRESA E DI

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ciência às partes acerca da baixa dos autos. 1. Considerando o trânsito em julgado, requeira a União Federal (AGU) o que de direito.2. Havendo execução do julgado, deverá à parte requerente observar o disposto nos art. 524 e art. 534 (no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública) do Código de Processo Civil.Deverá, ainda, observar o disposto no Capítulo II da Resolução PRES nº 142, de 20 de julho de 2017:DA VIRTUALIZAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS QUANDO DO INÍCIO DO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 04/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

21/10/2011).PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CABIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, proferiu decisão no sentido de que em fase de cumprimento de sentença é cabível o arbitramento de honorários advocatícios no caso de acolhimento da impugnação, com base no art. 20, 4º, do Código de Processo. 2. Agravo de Inst