Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 REDACAO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ART. 3, II, DA LEI N. 6.19474 (DETERMINADA PELA LEI 11.4822007), EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENT E, O VALOR DA INDENIZACAO, A TITULO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, SERA DE ATE R$13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS). A UTILIZA CAO, PELO LEGISLADOR, DO TERMO "ATE" NO REFERIDO INCISO CORROBORA O ENTENDIMENTO SOBRE A NECESSIDADE DE SE AFER

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 ). MARIA DAS GRACAS CARNEIRO REQUI, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 0 5/07/2011, DJE 859 DE 13/07/2011) SENDO ASSIM, REJEITO A PRELIMIN AR ALEGADA PELA PARTE REQUERIDA E PASSO A ANALISAR O MERITO. PASS O A ANALISAR O MERITO. A VEXATA QUAESTIO COMPORTA JULGAMENTO, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS SAO SUFICIENTES A FORM ACAO DA CONVICCAO DO JULGADOR, PELO QUE, PAS

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEGUEM, PO R PESSOA VITIMADA: I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENTOS REAIS ) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUINHENT OS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III - ATE R$ 2.700 ,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA - NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUP

Seção II ● 06/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 TOS, E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO III, ALINEA B, DO NOVO CODIGO PROCESSO CIVIL. CUSTAS A CARGO DA REQUERIDA, CO NFORME ACORDADO. P. R.INTIMEM-SE. CUMPRIDAS AS FORMALIDADES, ARQU IVEM-SE. GOIANIA, 30 DE JUNHO DE 2016. ENYON A. FLEURY DE LEMOS. JUIZ DE DIREITO. NR. PROTOCOLO : 381501-30.201

Seção II ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2001 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/04/2016 DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDAMENTE COM PROVADAS. COM EFEITO, DE ACORDO COM A REDACAO VIGENTE A EPOCA DOS FATOS, ART. 3, II, DA LEI N. 6.19474 (DETERMINADA PELA LEI 11.48 22007), EM CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE, O VALOR DA INDENIZACAO, A TITULO DE SEGURO OBRIGATORIO DPVAT, SERA DE ATE R$13.500,00 (TR EZE MIL E QUINHENTOS REAIS). A UTILIZACAO, P

Seção II ● 06/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2003 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/04/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/04/2016 EZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E POR DESPESAS DE ASSISTENCIA ME DICA E SUPLEMENTARES, NOS VALORES E CONFORME AS REGRAS QUE SE SEG UEM, POR PESSOA VITIMADA: (...) I - R$ 13.500,00 (TREZE MIL E QUI NHENTOS REAIS) - NO CASO DE MORTE; II - ATE R$ 13.500,00 (TREZE M IL E QUINHENTOS REAIS) - NO CASO DE INVALIDEZ PERMANENTE; E III ATE R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS)

Seção II ● 18/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1750 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/03/2015 OMPLETA, CONFORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ P ERMANENTE PARCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA D IRETAMENTE ENQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS OU CORPORAIS PREVISTOS NA TABELA ANEXA, CORRESPONDENDO A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ES

Seção II ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015 .700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - COMO REEMBOLSO A VITIMA NO CASO DE DESPESAS DE ASSISTENCIA MEDICA E SUPLEMENTARES DEVIDA MENTE COMPROVADAS. 1O NO CASO DA COBERTURA DE QUE TRATA O INCISO II DO CAPUT DESTE ARTIGO, DEVERAO SER ENQUADRADAS NA TABELA ANEXA A ESTA LEI AS LESOES DIRETAMENTE DECORRENTES DE ACIDENTE E QUE N AO SEJAM SUSCETIVEIS DE AMENIZACAO PROPORCION

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 A INDENIZACAO AO VALOR RESULTANTE DA APLICACAO DO PERCENTUAL ALI ESTABELECIDO AO VALOR MAXIMO DA COBERTURA; E II - QUANDO SE TRATA R DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA, SERA EFETUADO O ENQ UADRAMENTO DA PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL NA FORMA PREVISTA NO I NCISO I DESTE PARAGRAFO, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, A REDUCAO PRO PORCIONAL DA INDENIZACAO QUE CORRESPONDER

Seção II ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1869 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 ANDO-SE A INVALIDEZ PERMANENTE COMO TOTAL OU PARCIAL, SUBDIVIDIND O-SE A INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL EM COMPLETA E INCOMPLETA, CON FORME A EXTENSAO DAS PERDAS ANATOMICAS OU FUNCIONAIS, OBSERVADO O DISPOSTO ABAIXO: I - QUANDO SE TRATAR DE INVALIDEZ PERMANENTE PA RCIAL COMPLETA, A PERDA ANATOMICA OU FUNCIONAL SERA DIRETAMENTE E NQUADRADA EM UM DOS SEGMENTOS ORGANICOS O