Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 1612 configurados sob IDs 8330e03, c0a54a1. Requer, assim, os benefícios da assistência gratuita, com a isenção das custas e do depósito recursal. Contraminuta apresentada, conforme ID b961bac. Desnecessária a remessa dos presentes autos à d. Procuradoria, em face do disposto na Resolução Administrativa de n° 05/2005, que alterou o art. 50 do Regimento Interno dest

Judiciário ● 26/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2442/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Março de 2018 1617 ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, conceder à agravante os benefícios da justiça gratuita e dar provimento ao agravo de instrumento para, afastando a deserção, determinar o regular processamento do Recurso Ordinário; tudo, em homenagem ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário e ao direito

Judiciário ● 11/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2580/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2018 12262 Além disso, não pode ser acolhido o argumento da reclamada acerca da inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação (artigo 300 do NCPC), caso venha a reintegrar o reclamante ao convênio médico somente após o trânsito em julgado. Também não podem ser aceito o fundamento recursal acerca da alegada irreversibilidade dos efeitos da decisão,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 1040 Resp 16.495-SP-EDcl., rel. Min.Humberto Gomes de Barros, j.10.6.92,não conheceram v.u. DJU31.8.92, p.13.632); Ademais, a natureza da irresignação comporta recurso específico, dirigido à Segunda Instância. Assim, mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Recolha o autor as custas no prazo de 05 (cinco)

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 1041 MILITANO RODRIGUES e outros - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Fls. 93/94: Indefiro o pedido de diferimento do pagamento das custas. A Lei no 4.952/85, que amplia o acesso à Justiça, condiciona o diferimento do pagamento das custas quando comprovada a momentânea impossibilidade econômica de recolhimento total ou p

Judiciário ● 05/10/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3573/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022 4667 e a imediata análise do mérito da causa pelo Tribunal para exame de mérito por dois órgãos distintos do Poder Judiciário. condenar a ré à imposição de fazer relacionada ao intervalo para Partindo-se desse conceito, é evidente que a nossa Constituição recuperação térmica e/ou ao intervalo para recuperação de não consagra o direito ao duplo grau de j

Diário da Justiça ● 21/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6973/2020 - Sexta-feira, 21 de Agosto de 2020 710 postulação (...). É como se houvesse um efeito suspensivo provisório decorrente de lei. Provisório porque ele vige até que seja confirmado ou retirado pelo relator, em exame prévio da questão da gratuidade. Portanto, havendo recurso de agravo de instrumento pendente de apreciação acerca da gratuidade de justiça, não poderia ter o Magistrado exigido o recolhimento das custas até uma primeira

Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 AGRAVANTE INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO NORDESTE LUCIANA CAVALCANTI(OAB: 164950/RJ) AMALIA MARIA DOS SANTOS GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS(OAB: 9831-D/PE) ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO 3565 afastaria a necessidade de ser efetuado o depósito recursal, que tem natureza de garantia do Juízo. O acesso à Justiça e o direito ao duplo grau de jurisdição pressupõem o

Judiciário ● 19/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2667/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2019 RECLAMADO ADVOGADO RECLAMADO ITAU SEGUROS S/A ANTONIO BRAZ DA SILVA(OAB: 25998/BA) ART CONSULTORIA E COBRANCA LTDA - ME 1030 Fica V.Sa. notificada para tomar ciência do despacho proferido no processo em epígrafe, cujo teor é: "Nego seguimento ao Agravo de Petição de id80fc0ec posto que incabível em face do caráter interlocutório da decisão de id 53b0069. Reconside

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 36270 apresentação do protocolo do recurso além dele, ou seja, em A D. Procuradoria Regional do Trabalho, opinou pelo pelo 27/11/2018(3ªf), não enseja conhecimento o apelo. prosseguimento do feito, p.148. Observo que, embora processado o recurso na origem, o exame efetuado pelo juízo a quo não é vinculante e possui caráter meramente provisório, cabendo ao órgã