Seção I ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 Isto porque houve, em verdade, desistência por parte da apelante, decorrente de suposta valorização do imóvel entre a data do pagamento do sinal e a data do pagamento da parcela intermediária, ocasião em que o contrato seria assinado, o que se afigura perfeitamente possível haja vista que não iniciada a execução do contrato, mas tão somente as tratativas iniciai

Caderno único ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de outubro de 2016 à distância. Discorre sobre o direito de arrependimento, e do caráter personalíssimo dos produtos adquiridos. Por fim requer a improcedência dos pedidos, a manutenção com contrato e no caso de procedência que a autora seja condenada na obrigação de fazer de devolver os produtos recebidos, intactos e invioláveis, sob pena de arcar com o valor do respectivo produto. Feitas tais considerações

Diário da Justiça ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6989/2020 - Terça-feira, 15 de Setembro de 2020 786 Analisando atentamente os autos, verifico que a reclamante aduz que realizou a compra de uma passagem aérea no dia 18/04/2020 (sexta-feira) às 18:26, sob o número de reserva UK3SFN, no valor de R$600,37 (seiscentos reais e trinta e sete centavos). Noticia que, por motivos pessoais, 12 (doze) horas depois, a reclamante se arrependeu da compra, entrando em contato com a reclamada às 06:19:57, solic

Diário da Justiça ● 22/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6726/2019 - Quinta-feira, 22 de Agosto de 2019 424 ou superior a 7 (sete) dias em relação à data de embarque.A despeito da norma acima, entendo que, até por uma questão de hierarquia no ordenamento jurídico,o regramento infralegal acima positivado não pode se sobrepor às normas de uma lei em sentido estrito.O CDC é diploma legal específico para regular a relação estabelecida entre consumidor e fornecedor/produtor, sendo possível ao detento

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 impugnação, nos termos do art. 341 do CPC, o fato da autora ter manifestado seu arrependimento no mesmo dia da contratação ? 14.07.2015 ? bem como ter ratificado o exercício regular de arrependimento dentro do prazo estatuído pelo art. 49 do CDC junto ao PROCON/DF ? 20.07.2015. Neste sentido, não subsistindo nenhuma dúvida de que a relação jurídica contratual estabelecida entre as partes tenha

Caderno único ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 21 de novembro de 2016 deste, obrigando-se a comparecer à sede, para assinar o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados desta data, sob pena de não o fazendo, ficar caracterizado o arrependimento e a perda do sinal pago (Arras NCCB 420/03).? (ID 675112, item 4) Ocorreu que a empresa recorrida, após o transcurso do prazo de recusa, e de ter

Caderno único ● 31/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 167/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 31 de agosto de 2018 de inexistência de débitos consubstanciados nas notas promissórias assinadas na ocasião. Devidamente citada e intimada, a empresa requerida apresentou contestação escrita, aduzindo, em apertada síntese, a regularidade da contratação, pugnando desse modo pela improcedência do pedido e a manutenção do contrato celebrado, aduzindo ser inaplicável ao presente caso as disposições do art. 49 do

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 94 contrato e que os autores poderiam a qualquer tempo recusar a aquisição do programa de férias, mas não o fizeram. Alegou que os autores tinham plena ciência de todas as cláusulas contratuais, inclusive da não aplicação do direito de arrependimento em 07 dias, eis que o contrato estava sendo firmado dentro do estabe

Caderno único ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 negócio entrou em contato com o representante da empresa, ocasião em que o notificou do arrependimento da compra. Ainda, no dia 22/09/2016, menos de 07 (sete) dias, ingressou com o presente feito. Nessa esteira, tenho que restou demonstrado pela parte consumidora os fatos que constituem o seu direito, vez que o caso se amolda à referida disposição contida no CDC. Os requisitos estão demonstrados,

Caderno único ● 18/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de novembro de 2016 FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA Acórdão Nº 979858 EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. DECADÊNCIA INEXISTENTE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. EXERCÍCIO NO PRAZO LEGAL, CONTADO DA ASSINATURA DO CONTRATO OU DO ATO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO. RESCISÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECID