Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 1257 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 29b8ba3 ao art. 168-A do CP. proferida nos autos. Sob esse aspecto, o mandamus vem fundado na recusa da Julgo extinta a execução por satisfeita a obrigação (art. 924, II c/c autoridade administrativa apontada como coatora para fornecer os art. 925, do CPC). documentos que dizem respeito ao vínculo dos t

Judiciário ● 26/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3109/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2020 1071 as empresas recalcitrantes, justificando que apenas os formulários JOINVILLE/SC, 25 de novembro de 2020. RAIS possibilitariam a extração dos valores em haver e consequente emissão das guias das contribuições sindicais e DENISE CRISTINA PEREIRA CORDEIRO Diretor de Secretaria assistenciais. É o relatório, no necessário ao exame preliminar da impetração. DECI

Judiciário ● 05/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3031/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Agosto de 2020 1612 Lei nº 9.507/1997. pagamento, porém não vem fazendo o repasse dos valores à Arquivem-se. entidade sindical. Intime-se o impetrante. Sob esse aspecto, a impetração vem fundada na recusa da JOINVILLE/SC, 05 de agosto de 2020. autoridade administrativa fornecer tais documentos que dizem respeito ao vínculo dos trabalhadores com as empresas OZEAS DE CASTRO rec

Caderno único ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 236/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 18 de dezembro de 2017 OBRIGATÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apetição de agravo de instrumento será instruída obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agr

Judiciário ● 08/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3076/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Outubro de 2020 Processo Nº HD-0001164-88.2020.5.12.0050 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego 1164 A CF/88 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo que nas Consti

Judiciário ● 20/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3083/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 20 de Outubro de 2020 986 pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; PODER JUDICIÁRIO b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por JUSTIÇA DO TRABALHO processo sigiloso, judicial ou administrativo. (Grifei) Vê-se que o direito de conhecer e retificar os dados, assim como o de interpor o habeas

Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3040/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Processo Nº HD-0000920-62.2020.5.12.0050 IMPETRANTE SIND. TRAB.TURISMO,HOSPITAL. E HOTEIS,RESTAUR.,BARES E SIMIL.JLLE E REGIAO ADVOGADO GIOVANA CAROLINE TANIZAWA DUARTE(OAB: 29818/SC) IMPETRADO Ministério do Trabalho e Emprego 1321 A CF/88 não traz um dispositivo autônomo que contemple o direito de conhecer e retificar dados pessoais. Usou o mesmo processo que nas Consti

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3099/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 1045 pagamento dos trabalhadores, com o consequente repasse à HD 95, Ministro Relator RICARDO LEWANDOWSKI, afirmou: entidade sindical. No entanto, argumenta que certas empresas O remédio constitucional do habeas data destina-se a assegurar ao integrantes da categoria tem efetuado os descontos em folha de impetrante o direito de conhecer, de complementar e de exigir a

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 1607 à documentação porque há previsão nos convênios coletivos terceiros, dada a proteção do sigilo da intimidade, mesmo que no firmados com a entidade sindical fixando contribuições sindicais e exercício da representação extraordinária (CF, art. 8º). assistenciais, as quais devem incidir anualmente em folha de Nessa mesma linha de raciocínio, o Supremo Tr

Judiciário ● 21/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3084/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Outubro de 2020 1412 pagamento, porém não vem fazendo o repasse dos valores à retificação de informações que lhe digam respeito constantes de entidade sindical, apropriando-se indebitamente por (sic) analogia registros ou de bancos de dados mantidos por entidades ao art. 168-A do CP. governamentais ou por instituições de caráter público. Sobre esse Sob esse aspecto, o mandam