Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 3509 DOMINGOS (OAB 380245/SP) Processo 1008184-74.2019.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Maria Jose dos Santos Silva - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO e outro - Vistos. Preservando-se o contraditório, manifeste-se a parte ativa sobre os novos documentos

Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 1. Aquele que administra ou possui sob sua guarda valores e bens alheios tem a obrigação de prestar contas, motivo pelo qual deve guardar todos os documentos contábeis relativos ao período de gestão para comprovação futura das despesas, sob pena de o demonstrativo de gastos ser reprovado. 2. Na primeira fase do procedimento da ação de prestação de contas, a única discussão a ser empreendid

Seção III ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1958 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 A OCORREU NA FORMA PREVISTA EM LEI, CONFORME INCISO I, DO ARTIGO 914 DO CPC. VEJA-SE LEGISLACAO. ART. 914. ACAO DE PRESTACAO DE CO NTAS COMPETIRA A QUEM TIVER: I- O DIREITO DE EXIGI -LAS; II- A OB RIGACAO DE PRESTA -LAS. ISTO POSTO, SEM MAIS DELONGAS, HOMOLOGO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, A PRESTACAO DE CO NTAS DE FLS. 93/228 E 231/372. POR FIM, DETE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3074 3510 Quaresma - Vistos. Decorre de norma legal expressa a orientação no sentido de que a verba sucumbencial toca ao advogado e não à parte, não tendo esta última, por desdobramento, o direito de exigi-la ou recebê-la. Os valores atinentes a honorários deverão vir preenchidos em nome do advogado, no mesmo in

Seção II ● 30/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1533 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/05/2014 APURAR A IMPORTâNCIA REALMENTE DEVIDA, OS VALORES PAGOS E, AINDA, VERIFICAR A EXISTêNCIA DE SALDO EM SEU FAVOR REQUEREU, DENTRO DESSE PRISMA, FOSSE O RéU CONDENADO A PRESTAR CONTAS DO NEGóCIO ENTABULADO ENTRE ELES, SOB A ADVERTêNCIA DO TEXTO LEGAL MANIFESTOU-SE, TAMBéM, PELA INVERSãO DO ôNUS DA PROVA OS DOCUMENTOS DE FLS 07/12 ACOMPANHARAM A PRELUDIAL O DESPACHO

Diário da Justiça ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7011/2020 - Quinta-feira, 15 de Outubro de 2020 415 VOTO VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Avaliados, preliminarmente, os pressupostos processuais subjetivos e objetivos deduzidos pela apelante, tenho-os como regularmente constituídos, bem como atinentes à constituição regular do feito até aqui, razão pela qual conheço do recurso, passando a proferir voto. INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL Precipuamente, em observância as regras de Direito Int

Caderno 2 - Judiciário ● 23/07/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Julho de 2012 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 525 38 verifique a ocorrência do fato gerador, bem como reste implementado o lapso temporal necessário para sua cobrança, nasce para a Administração o direito de exigi-lo do contribuinte. 3. Inexistindo prova da notificação do devedor, fixa-se o termo a quo do prazo prescricional como sendo o mesmo do início do exercício fiscal correspondente. 4. Desta maneira, a outra conclus

Seção I ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 I – o direito de exigi-las; II – a obrigação de prestá-las.” “Art. 918. O saldo credor declarado na sentença poderá ser cobrado em execução forçada.” NR.PROCESSO: 0010302.36.2005.8.09.0051 1“Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em Ass

Judiciário ● 10/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2331/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Outubro de 2017 992 empregado o direito de exigi-la, mostrando-se válida a dispensa, ainda que imotivada, porquanto inserida no poder potestativo do empregador. ADMISSIBILIDADE RELATÓRIO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte reclamante interpõe recurso ordinário (id. 473107f), insurgindo-se contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo de origem (i

Seção I ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2534 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/06/2018 Publicação: quinta-feira, 28/06/2018 Em tempo, sobre a ação prestação de contas, saliento que está prevista nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil/73, sendo que sua finalidade precípua é a de esclarecer e solicitar prestação de contas por quem tenha o direito de exigi-las ou a obrigação de prestá-las, senão vejamos: “Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a q