Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6941/2020 - Quinta-feira, 9 de Julho de 2020 2885 Incabível, porque desatendido o limite estabelecido pelo art. 77, CPB. Da Detraç¿o A Ré foi condenado a 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclus¿o em regime aberto e esteve presa preventivamente por 03 (três) meses e 18 (dezoito) dias, raz¿o pela qual aplico a detraç¿o, restando a cumprir 04 anos, 05 meses e 12 dias, da pena imposta. Substituiç¿o da Pena 1) Incabível, eis que a pena uni

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 Sustenta que não estão presentes os requisitos mínimos para decretar a prisão do paciente, além do mais a decisão mostra-se totalmente desprovida de qualquer fundamentação válida, bem como foi cerceado do direito de responder o processo em liberdade, acrescentando que comparecerá a todos os atos a qual for intimado, inclusive não quer se manter foragido da just

Diário da Justiça ● 05/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7004/2020 - Segunda-feira, 5 de Outubro de 2020 3143 pena, em razão da pena aplicada e pelo não preenchimento dos requisitos do art. 77 do CP. DO ART. 387, §2º do CPP O tempo em que a/o ré/u ficou presa/o provisoriamente não altera o regime inicial de cumprimento de pena, que é o SEMIABERTO, cabendo ao juízo da execução penal competente a análise de futuros eventuais benefícios. DO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE Considerando que a/o ré/

Seção I ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1235 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 DECISAO 34 - RECURSO EM SENTIDO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 RECORRENTE(S) 1 RECORRIDO(S) EMENTA DECISAO 35 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 31/01/2013 autoria, deve o acusado ser pronunciado e levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos do art. 413 do C

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 2602 §2º do CPP O tempo em que a/o ré/u ficou presa/o provisoriamente não altera o regime inicial de cumprimento de pena, que é o SEMIABERTO, cabendo ao juízo da execução penal competente a análise de futuros eventuais benefícios. DO DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE Considerando que a/o ré/u vem respondendo ao processo em liberdade há quase 5 anos, bem como, considerando que não houve poster

Seção I ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1898 - SEÇÃO I DECISAO 14 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO 15 - AGRAVO EM EXECUCAO PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 AGRAVANTE(S) 1 AGRAVADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/10/2015 si sós, não garantem ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade. IV - ORDEM DENEGADA. : Vistos, relatados e d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1675 555 resistência e em completo abuso de autoridade, foi agredido e conduzido à delegacia de polícia, sob a falsa alegação de que estava fumando um cigarro de maconha. Assevera que, em que pese ostentar um único registro policial por crime de porte ilegal de arma, o paciente possui residência fixa e trabalho lícito, bem como resid

Caderno único ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2010 Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Impetrante(s) Paciente Advogado(s) Origem Ementa Brasília - DF, quarta-feira, 27 de outubro de 2010 455137 ALFEU MACHADO SANDRA LÚCIA ALVES DA CONC

Publicações Judiciais I ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCAO DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: ALEXANDRA BERTON SCHIAVINATO - SP2313550A D ES PACHO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ ROBERTO CASTANHEIRA CAMARGO contra r. decisão que indeferiu a liminar em autos de mandado de segurança impetrado em face do Presidente da OAB/SP e do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB - Secção de São Paulo, com vistas à anulação do processo administrativo disciplinar nº 09R0

Seção I ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1374 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 DECISAO 15 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 IMPETRANTE(S) 1 PACIENTE(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013 negativa de autoria, por exigir, em regra, mergulho aprofundado no contexto das provas e mesmo dilação probatória. 2- EXCESSO DE PRAZO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Resta superada a alegaç