Judiciário ● 01/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1738/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Junho de 2015 3011 22h00, de segunda à sexta-feira e, aos sábados e domingos, mulheres trabalhadoras antes da jornada extraordinária. das 07h00 às 17h00, sempre com trinta minutos de intervalo Ausência de ofensa ao princípio da isonomia. Mantida a intrajornada diário. decisão do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não provido. Cabível, portanto, o pagamento das horas extr

Judiciário ● 22/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3564/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Setembro de 2022 10098 pacto laboral, sem ônus para o empregador, deve ser cabal e inquestionavelmente provada. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No caso em exame, cabia à parte reclamada comprovar a A arguição preliminar relativamente à concessão do benefício de ocorrência da justa causa (art. 373, II, NCPC c/c art. 769, CLT), gratuidade de justiça é incompatível com a sist

Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 637 RECORRENTE: MARCELO NUNES DE OLIVEIRA INFRAERO. PROGRESSÃO ESPECIAL. INCORPORAÇÃO AO ADVOGADO: ARTHUR MOURA ROSA NETO CONTRATO DE TRABALHO RECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA A julgadora originária, embora acolhesse a jurisprudência pacificada ADVOGADA: EMANUELLE DIAS WEILER SOARES no âmbito desta Corte sobre o tema, indeferiu a pre

Judiciário ● 17/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2106/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2016 periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda TST. que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em Acolho o pedido. 3240 percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas." DISPOSITIVO Assi

Judiciário ● 22/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3250/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 3314 MICHELLE RODRIGUES DA ROCHA, já qualificada na petição II.I.III - Daquela arguida pela reclamante: Gratuidade da Justiça inicial, ajuizou a presente ação trabalhista em face da SOCEC- A CLT, em seu art. 790, §3º, facultava aos juízes conceder, a SOCIEDADE CAPIBARIBE DE EDUCACAO E CULTURA requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, LTDA.(pa

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região excepcionalmente, a renúncia a determinados direitos, desde que o 6242 e indefiro e pedido em questão. trabalhador esteja devidamente assistido pela entidade sindical profissional, situação na qual as partes podem negociar com 9) A reclamante desistiu expressamente do pedido de pagamento igualdade. do adicional de periculosidade e, com a concordância da reclamada, a d

Judiciário ● 22/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2440/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Março de 2018 314 enriquecimento ilícito às custas do erário. É o substrato da Súmula nº 473, do STF. Neste sentido, destaco acórdão deste Regional, É que a Reclamante não completou três anos de exercício do cargo que apreciou situação idêntica: de confiança até a anulação da norma em questão e por conseguinte, não implementou os requisitos para aquisição do "INFR

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 4493 Na sessão de audiência de instrução (ata sob o Id 98c8e12 ), ouviu processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. -se apenas o depoimento do reclamante. Assim, não havendo nenhum documento que informe tal Nada mais requerido, foi encerrada a instrução. declaração, concedo ao demandante os benefícios da justiça Razões finais remissivas e, f

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 4485 da República e do art. 6º, da Lei de Introdução às Normas de Direito do Col. TST). Recurso Ordinário a que se dá provimento, neste Brasileiro, as disposições de direito material (alteradas pela Lei nº aspecto. (TRT-6 - Processo: RO - 0000206-64.2018.5.06.0301, 13.467/2017) são aplicáveis tão somente às situações jurídicas Redator: Solange Moura de Andr

Judiciário ● 10/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3661/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2023 9815 fixaram percentual do adicional noturno superior ao legal, cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente englobando a redução ficta da hora noturna, além deeximir a e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do empresa do pagamento do adicional noturno após às 5h00 horas artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT". (item