10.001 resultados encontrados para direito do contribuinte - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 18 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2558 1188 Processo 1002643-30.2018.8.26.0309 - Procedimento Comum - Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - Miguel Augusto Barbosa dos Anjos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se o autor sobre a contestação apresentada. - ADV: ENIO MORAES DA SILVA (OAB 115477/SP), LAI
Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 1387 tributário pelo depósito de seu montante integral, conforme preceitua o Código Tributário Nacional, no inciso II do artigo 151, independentemente de autorização judicial. Neste sentido, a melhor doutrina e jurisprudência: “O depósito previsto no art. 151, II, do Código Tributário Nacional é um
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 1 / Página 642 tenha de exigir o ICMS DIFAL, suspendendo os efeitos da Lei Estadual nº 14.415/2021, que está vinculada à Lei Complementar nº 190/2022, em obediência aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal. No que tange ao depósito judicial, na forma do art. 151, II do CTN, com vistas a obter a suspensão da exigibilidade do tributo, entendo, da mesma forma, pelo IN
Aduz a contribuinte, resumidamente, que o RE nº 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu o direito do contribuinte de restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação, entendimento que é violado ao não ser reconhecido seu direito quanto aos recolhimentos anteriores a 15/3/2017 (ofensa aos artigos 165 e 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da CF). Pleiteia o provimen
São Paulo, 12 de agosto de 2013. CARLOS MUTA Desembargador Federal APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0007634-56.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.007634-1/SP RELATOR EMBARGANTE ADVOGADO EMBARGADO INTERESSADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : : : Desembargador Federal MÁRCIO MORAES PINCEIS TIGRE S/A MARCOS LEANDRO PEREIRA e outro decisão de fls. 185/188 Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) JULIO CÉSAR CASARI E CLAUDIA AKEMI OWADA JUIZO FEDERAL DA 23 VARA SAO PAULO Sec Jud SP DECISÃO EM EMBARGOS DE DE
ADVOGADO : MARCOS ANTONIO ZAITTER : CARLA FABIANA EVERS BRUSAMOLIN APENSO(S) : 2001.70.00.004340-6 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI PROFERIDO O DESPACHO/DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITO: "1. A codevedora vem aos autos requerer a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. Aduz ser direito do contribuinte. 2. De fato, é direito constitucional assegurado a qualquer pessoa, seja física ou jurídica, obter certidões de órgãos públicos sobre assuntos de seu interesse. Não fosse gara
MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5001115-71.2018.4.03.6126 / 2ª Vara Federal de Santo André IMPETRANTE: FALCARE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: MARCELO FOGAGNOLO COBRA - SP264801, PATRICIA FORNARI - SP336680, LUIZ GUSTAVO DE LEO - SP217989 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - SANTO ANDRÉ, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, UNIAO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança objetivando a concessão de medida liminar autorizando o d
Aduz a contribuinte, resumidamente, que o RE nº 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu o direito do contribuinte de restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação, entendimento que é violado ao não ser reconhecido seu direito quanto aos recolhimentos anteriores a 15/3/2017 (ofensa aos artigos 165 e 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da CF). Pleiteia o provimen
VOTO Pretende a impetrante, ora apelada, afastar qualquer restrição de limite de valor, individual ou somado, o recebimento e processamento, com o consequente pagamento das prestações devidas, do parcelamento simplificado de débitos previstos no artigo 14-C da Lei nº 10.522/02. Sem preliminares, passo, então, a análise do mérito. Nos termos do artigo 155-A do CTN, o parcelamento do débito fiscal será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica. A Lei nº 10.522/02
"Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular." Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTARIO. 'ISS'. AUTUAÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DECADENCIAL (ART. 18, LEI 1.533/1951), 'CTN', ARTS. 201 E 204. 1. A RELAÇÃO TRIBUTARIA, EM TES