Publicações Administrativas ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo contribuinte, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal entendeu não ter havido cerceamento de defesa em virtude do indeferimento do pedido de produção de prova pericial. Os embargos de declaração foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega ofensa: i) aos arts. 458, II, e 535, I e II do Código de Processo Civil brasileiro de 1973, porque o acórdão que julgo

Publicações Judiciais I ● 27/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00188 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002103-33.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.002103-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES COPERFIL IND/ E COM/ DE PERFILADOS LTDA SP027500 NOEDY DE CASTRO MELLO e outro Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI : SP000002 NETO : JUIZO FEDERAL DA 1 VARA DE LIMEIRA >43ª SSJ> SP : 00034174920144036143 1 Vr LIMEIRA/SP DECISÃO Vistos etc. Decisão agrav

Publicações Judiciais I ● 12/06/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

5. Recurso parcialmente provido. (RESP 187974/MG, Relator Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, T1, DJ 25.02.2002 p. 208). TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DO CONTRIBUINTE. 1. O depósito judicial do montante da dívida tributária é um direito do contribuinte que pode ser exercido sem ser pela via da ação cautelar. 2. Proposta, contudo, ação cautelar, sem demonstração de resistência do Fisco, o depósito deve ser deferido, porém, sem

Seção I ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 NR.PROCESSO: 5133602.61.2016.8.09.0051 prestação jurisdicional do Estado”. 2.3.5 O disposto no art. 10 da Lei Kandir (LC nº 87/96), invocado pela Embargante, versa sobre o direito do contribuinte substituído de pleitear a restituição do imposto pago nos casos em que não se implemente o fato gerador presumido, hipótese esta estranha ao contexto dos autos, cuj

Publicações Judiciais I ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Aduz a contribuinte, resumidamente, que o RE nº 574.706, julgado sob a sistemática da repercussão geral, reconheceu o direito do contribuinte de restituir os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos anteriores a propositura da ação, entendimento que é violado ao não ser reconhecido seu direito quanto aos recolhimentos anteriores a 15/3/2017 (ofensa aos artigos 165 e 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, artigos 5º, inciso II, e 150, inciso I, da CF). Pleiteia o provimen

Publicações Judiciais I ● 14/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fevereiro de 1991, respectivamente nos percentuais de 42,72%, 10,14%, 84,32%, 44,80% e 21,87%. 7. Por força do disposto no art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, a partir de 01º de janeiro de 1996, aplica-se a SELIC de forma exclusiva sobre o valor do crédito tributário expresso em reais, ou seja, sem a utilização concomitante de outro índice, seja a título de juros ou correção monetária. 8. Havendo prova do recolhimento do PIS durante o período de exigência na forma dos indigitados decr

Publicações Judiciais ● 17/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Verbete nº 343 da Súmula do Supremo deve de ser observado em situação jurídica na qual, inexistente controle concentrado de constitucionalidade, haja entendimentos diversos sobre o alcance da norma, mormente quando o Supremo tenha sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na decisão rescindenda.'( RE 590.809/RS. Relator Ministro Marco Aurélio, Data julgamento 22.10.2014). 2. Exercendo o juízo de retratação previsto no § 3º do art. 543-B do Código de Processo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E S PA C H O ID 16690370: Informe a exequente, no prazo de 30 dias, quanto à resposta do DETRAN ao ofício enviado. Registre-se, ademais, que a informação de veículos de terceiros para fins judiciais pode ser obtida diretamente pela interessada, por ofício endereçado à Sede Administrativa do DETRAN/SP – “Rua Boa Vista, 209, 1ª andar - Centro/ SP - CEP 01014-001 –Protocolo Geral – A/C – Diretoria de Veículos”, constando a vara de tramitação e número do processo judicial

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

efeitos de negativa em favor da requerente. Com a inicial vieram documentos (fls. 13/85).Sobreveio petição requerendo a emenda da inicial para fins de alteração do valor dado à causa (fls. 90/91).Comprovantes de depósito juntados às fls. 93/148.Decido.Inicialmente, defiro o pedido de emenda da inicial.Sobre a pretensão trazida nos autos, há que se considerar que o depósito do montante integral como forma de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos.BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A ingressou com a presente medida cautelar em face da UNIÃO FEDERAL postulando o depósito judicial como instrumento preparatório de ação ordinária que visa o cancelamento das cobranças objeto dos Processos Administrativos n 16327.001428/2006-21 e n 16327.001429/2006-75.Sustenta, em apertada síntese, que: (i) as estimativas declaradas em DCTF com exigibilidade suspensa não constitui confissão de dívida; (ii) após o encerramento do exercício com a