Judiciário ● 07/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2369/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Dezembro de 2017 334 requisito das progressões a previsão orçamentária. E mesmo que verificada a condição, nos termos do quanto disposto no art. tal previsão houvesse, a insuficiência orçamentária a justificar a não 129 do novel Código Civil, impondo-se o reconhecimento concessão do benefício deve ser objeto de comprovação, caso a automático do direito do empregado." ca

Judiciário ● 11/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1746/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região DO DIREITO DO EMPREGADO". Processo Nº RR-0000223-68.2011.5.05.0012 Recorrente Banco Bradesco S.A. Advogado(a) ANTONIO CARLOS DE JESUS FILHO(OAB: 29029BA) Advogado(a) CAROLINE DANTAS DA GAMA(OAB: 17068BA) Advogado(a) LORENA MATOS GAMA(OAB: 25765BA) Advogado(a) PABLO DOMINGUES FERREIRA DE CASTRO(OAB: 23985BA) Recorrente Rita de Cassia Felix de Matos Gama Advogado(a) ANTONIO CARLO

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 2509 DIREITO DO EMPREGADO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos para a progressão na carreira pelo empregado, não se pode acolher o argumento de indisponibilidade orçamentária, se não comprovado o fato obstativo ao direito do empregado (art. 818, CLT c/c art. 373, II do CPC). DECISÃO: A 08ª Turma, à unanimidade, rejeitou a prelimina

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1422 Assim, as atividades exercidas pelos substituídos encontram-se TST, dá-se provimento ao Agravo Interno para que seja analisado o abrangidas no rol de serviços passíveis de terceirização na forma Agravo de Instrumento.Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE da legislação supra. INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO Por outro lado, embora os serviço

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1417 seguinte: conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. TERCEIRIZAÇÃO DE trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do SERVIÇOS.TELEMARKETING. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilida

Judiciário ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2557/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Setembro de 2018 2505 EMENTA: PROGRESSÃO NA CARREIRA. PLANO DE CARGOS E REMUNERAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. FATO OBSTATIVO DO DIREITO DO EMPREGADO. ÔNUS DO EMPREGADOR. Uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos para a progressão na carreira pelo empregado, não se pode acolher o argumento de indisponibilidade orçamentária, se não com

Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 907 - ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO nº 0020304-10.2017.5.04.0124 (RO) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. RECORRENTE: ECOVIX CONSTRUCOES OCEANICAS S/A. RECORRIDO: SEVERINO DA SILVA PALHANO RELATOR: JOAO PAULO LUCENA ACORDAM os Magistrados integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional d

Judiciário ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2296/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017 outros meios de transporte coletivo legalizados, que não 582 "Data de publicação: 03/08/2015 apresentam as características de transporte urbano e semiurbano, desde que seja a única opção ou a mais econômica, limitado à Ementa: NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As distância de 120 (cento e vinte) Km e ao valor total de R$673,06 normas coletivas institue

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO 641 TAM LINHAS AEREAS S/A. FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP) FERNANDO MOURA FELIX IEDA RODRIGUES SOUSA(OAB: 7828/PA) DEYSE CAROLINA FURTADO DOS SANTOS(OAB: 22425/PA) Ementa Intimado(s)/Citado(s): - TAM LINHAS AEREAS S/A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PARCELA POSTULADA EM AÇÃO COLETIVA. RETROATIVIDADE. A ação cole

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 867 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Ementa Identificação COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ. PROGRESSÃO POR MERECIMENTO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. O regulamento da empresa é fonte formal de direito. Logo, o adimplemento do direito do empregado não pode ficar Gab. Des. Luis José de Jesus Ribeiro submetido à vontade do empregador. Desta feita, os requisitos de