3 resultados encontrados para direito penal dr. cleber - data: 29/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1636 ?bito ocorreu pelo mal tratamento que sua m?e recebeu no hospital. ?????????Observo aus?ncia de elementos que confirmem culpa e responsabilidade criminal. ?????????Sentido de Culpa ?????????Segundo Maggiore, culpa ?? a conduta volunt?ria (a??o ou omiss?o) que produz um resultado (evento) antijur?dico n?o previsto mas previs?vel e excepcionalmente previsto, que poder?, com a devida aten??o, ser evitado?
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7201/2021 - Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 2047 DEFESA DE DECADÃNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÃÃO DO OFENDIDO          Ãs fls. 235/236, a defesa apresentou manifestação, em que sustenta a decadência do direito de representação do ofendido, pugnando pela extinção da punibilidade da ré.          Não merecem prosperar as alegações da defesa quanto à suposta decadência do direi