Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1549 539 de se proceder a constrição Ademais, a pretensão de arresto de bens, com base no art. 653 do CPC, é efetuado pelo oficial de justiça se ausente o executado e em havendo bens visíveis que possam ser constritados, circunstância não revelada nos autos. Inaplicabilidade do inc. III do art. 615 e art. 653, ambos do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2872 603 de compra e venda - Taxa de atribuição de unidade - Repasse ao adquirente - Impossibilidade - Afronta ao disposto no 44 da Lei nº 4.591/64. Sentença reformada. Recurso provido.” (Apelação nº 1058941-51.2017.8.26.0576. Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Priva

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2872 628 de atribuição de unidade - Repasse ao adquirente - Impossibilidade - Afronta ao disposto no 44 da Lei nº 4.591/64. Sentença reformada. Recurso provido.” (Apelação nº 1058941-51.2017.8.26.0576. Relatora: Maria de Lourdes Lopez Gil. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 21/3/2019)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2869 973 e descriminação da matrícula custo inerente à atividade, que não pode ser repassado ao promitente comprador - art. 31-F, § 12º, IV e art. 44, ambos da Lei nº 4.591/64 - responsabilidade da construtora/incorporadora que decorre de expressa disposição legal. Configurada a abusividade diante da desvantag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2869 985 deste componente do preço: “Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade c/c restituição de valores taxa de atribuição de unidade. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Acolhimento. Despesas decorrentes da individualização e descriminação da matrícula custo inerente à a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1083 533 recurso de apelação para a hipótese de o benefício ser postulado em procedimento à parte. Se o pedido é feito no meio de outro processo, o deferimento ou indeferimento da postulação se dá por decisão interlocutória, que desafia o recurso de agravo de instrumento” (in Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, Ed

Diário da Justiça ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7174/2021 - Sexta-feira, 2 de Julho de 2021 381 ADMINISTRATIVO. NÃO MERECE ACOLHIMENTO TAL PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A PRERROGATIVA DE ANALISAR QUALQUER LESÃO OU AMEAÇA A DIREITO TEM PREVISÃO NO INCISO XXXV, DO ART.5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. ASSIM, A FALTA DE PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, EM NENHUMA HIPÓTESE, PODE IMPEDIR O PODER JUDICIÁRIO DE APRECIAR A AÇÃO PROPOSTA. REJEITADA. MERITO. A PRETENSÃO DA SEGURADORA DE NÃO PAGAR O SE

Diário da Justiça ● 15/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6900/2020 - Sexta-feira, 15 de Maio de 2020 197 não seria hábil ao pleito executivo. II - O indeferimento da petição inicial, quer por força do nãopreenchimento dos requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do CPC, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, primando, assim, pela previsão do art. 321 do CPC/15. III - No caso

Diário da Justiça ● 11/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7056/2021 - Segunda-feira, 11 de Janeiro de 2021 224 imprescindível que seja demonstrado de forma cabal que o alimentante possui condições financeiras de prestar os alimentos no valor pretendido sem comprometer seu próprio sustento, o que não fora feito pelos apelantes, que para tanto, se limitaram em fazer meras argumentações, sem de qualquer forma prová-las. II- Não se pode presumir que o apelado perceba valores a maior, capazes de majorar o

Diário da Justiça ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6894/2020 - Quinta-feira, 7 de Maio de 2020 83 MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2019-02-19, Publicado em 2019-02-22) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE ALIMENTOS EX-MULHER - POSSIBILIDADE DE PLEITEAR ALIMENTOS APÓS A SEPARAÇÃO DESDE QUE COMPROVADA A REAL NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS MANTIDO O PERCENTUAL FIXADO PELO JUÍZO A QUO. �