Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 701 645, grifei). ação fundada em causa de pedir remota diversa, o que não ocorre Não cabe olvidar, outrossim, o disposto no art. 508 do CPC, que in casu. aproxima, como bem ponderado na origem, as figuras da preclusão Isso porque, como bem ponderado, sobretudo a partir do breve e da coisa julgada material, já que dá corpo à eficácia preclusiva da histórico pr

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 725 A executada (MARPAR PARTICIPAÇÕES LTDA.) interpôs recurso do efeito panprocessual da coisa julgada, isto é, a eficácia da coisa de revista (id. 9135e5b), rediscutindo, mais uma vez, a questão julgada produz seus efeitos além das partes envolvidas no relativa à suposta nulidade do ato de venda direta do bem imóvel e processo, resolvendo uma relação jurídica

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 717 obstante as multas que lhe foram aplicadas ao longo do tramite mencionado - art. 508 do CPC - prevê que "Transitada em julgado processual, novamente, a executada opôs embargos declaratórios a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas (ID. 8a19b26 - Pág. 8 e ss.), os quais foram corretamente rejeitados todas as alegações e as defesas que a part

Judiciário ● 10/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3179/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Março de 2021 709 A bem da verdade resta nítida, a meu ver, a má-fé da ora recorrente também não o foram". (grifei). em ajuizar a presente demanda. Aliás, noto que sequer se insurge De modo que, ao contrário do que insiste em tentar fazer crer a em suas razões recursais do capítulo da sentença em que imposta recorrente, em atitude que beira, a meu sentir, à má-fé, ocorreu

Seção I ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 NR.PROCESSO: 5332256.61.2018.8.09.0006 Nesse sentido, lecionam os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1242 e 1243: “Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes fi

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 1465 primária (interna), bem como secundária (externa), conforme esses ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência da efeitos devam ocorrer ou projetar-se também para processos Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, futuros (Schwab, Streitgegenstand, §§ 15 e 17, pp. 170 e 198; Otto, presente a Exma. Procuradora Maria Helena

Seção I ● 26/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2554 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 26/07/2018 Publicação: sexta-feira, 27/07/2018 Nesse sentido, lecionam os doutrinadores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Comentários ao Código Processo Civil, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 1242 e 1243: Alegações repelidas. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Transitada em julgado a decisão ou sentença de mérito, as partes ficam impossibilitadas de alegar qualquer out

Judiciário ● 11/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2558/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2018 168 evitar a identidade das causas de pedir e de pedidos, postulando "o se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu pagamento de mais horas extras e intervalares, alterando ao comando previsto no item I do § 1º-A do art. 896 da CLT (Lei nº substancialmente a descrição da jornada praticada, para incluir o 13.015, de 21 de julho de 2014), que p

Judiciário ● 28/09/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1822/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2015 1505 XXXVI/CR, art. 468 e 474/CPC, quanto à inovação dedutível na EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por força da coisa presente demanda. julgada, os pedidos formulados por CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A. "Alegações repelidas. Eficácia Preclusiva da Coisa Julgada. em face de CLAYTON GUSTAVO DOS SANTOS, nos termos dos Transitada em julgado a sentença de mérito, a

Judiciário ● 09/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2536/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Agosto de 2018 31288 III - corrigir erro material." que não é o caso. Para aplicação da disposição contida no artigo referido exige-se que O v. acórdão ora embargado, outrossim, é claro no particular: o embargante indique o ponto obscuro, contraditório ou omisso. "De coisa julgada aventa a agravante, em razão da decisão No caso em exame, porém, a embargante sequer envidou