Seção III ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A PERIODICIDAD E ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESENTACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GR IFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REPERCUSSAO GERAL. ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARAMETRO DE

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 IMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REMESSA EXOFFICIO. EFEITO TRANSLATIVO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTACAO. PRECLUSAO. INOCORRENCIA. DIREIT OS INDISPONIVEIS DO ENTE ESTATAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA O PROVIMENTO.1. CONSOANTE JURISPRUDENCIA DO STJ, AINDA QUE A CON TESTACAO APRESENTADA PELA FAZENDA PUBLICA TENHA SIDO REPUTADA INT EMPESTIVA, DIANTE DE DIREITOS INDISPONIVEIS

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZA MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJA VISTA A P ERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A CORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESEN TACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAORDINARIO. REP

Seção III ● 04/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2603 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 04/10/2018 Publicação: sexta-feira, 05/10/2018 AS. () 3. APLICA-SE AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO PUBLICO O D ISPOSTO NO ART. 7, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, X VIII, XIX, XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS D IFERENCIADOS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO DE PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPA

Seção III ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2681 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/02/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/02/2019 FEITO COMPORTA JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ARTI GO 355, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, POSTO QUE A MATERI A DE MERITO NELE DISCUTIDA E EMINENTEMENTE DE DIREITO. ANTES DE A DENTRAR AO MERITO, CUMPRE-NOS ANALISAR A PRELIMINAR VENTILADA NA CONTESTACAO. A PARTE REQUERIDA PUGNOU, EM CARATER PRELIMINAR, A E XTINCAO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MERITO

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 E A AGENTES POLITICOS E QUE O ART. 45, 5, DA LEI ORGANICA DO MUNI CIPIO, AFRONTA A CONSTITUICAO FEDERAL. AS PARTES PUGNARAM PELO JU LGAMENTO DA LIDE, HAJA VISTA A DESNECESSIDADE DE PRODUCAO DE OUTR AS PROVAS. E A BREVE SINTESE DO RELATORIO. DECIDO. PRESENTES OS P RESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDICOES DA ACAO, BEM COMO INEXISTI NDO QUESTOES PRELIMINARES A SEREM ANALISAD

Seção III ● 10/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2543 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/07/2018 Publicação: quarta-feira, 11/07/2018 ENAS COM O PAGAMENTO DE OUTRAS PARCELAS REMUNERATORIAS DE NATUREZ A MENSAL, O QUE NAO E O CASO DO DECIMO TERCEIRO E DAS FERIAS, HAJ A VISTA A PERIODICIDADE ANUAL DESTAS VERBAS. NA OPORTUNIDADE, A C ORTE TAMBEM RESSALTOU A INCOMPATIBILIDADE DAS DENOMINADAS VERBAS DE REPRESENTACAO COM O REGIME CONSTITUCIONAL DE SUBSIDIO. SEGUE A EMENTA DO JULGADO (GRIFEI): RECURSO EXTRAOR

Seção III ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 A DA ACAO NAO MERECE PROSPERAR. O FATO DE O AUTOR NAO TER APRESEN TADO A LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DAS VERBAS PRETENDI DAS NA EXORDIAL NAO INDUZ O JULGAMENTO SEM MERITO, UMA VEZ QUE TA L SITUACAO DEVE SER ANALISADA NO MERITO DA ACAO, QUANDO SERA APRE CIADO O DIREITO OU NAO DO AUTOR DE RECEBER AS FERIAS E GRATIFICAC AO NATALINA. LOGO, DEIXO DE ANALISAR A R

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA INTENTADA POR TELIO RODRIGUES DE QUE IROZ EM FACE DO MUNICIPIO DE LUZIANIA - GO, PARTES QUALIFICADAS. ADUZ O AUTOR QUE FOI VEREADOR NESTE MUNICIPIO AO LONGO DA LEGISLA TURA DE 2013/2016 E QUE NAO RECEBEU 13 SALARIO EM NENHUM DE SEUS QUATRO ANOS DE MANDATO. DIANTE DE TAL FATO, REQUER, AO FINAL, A C ONDENACAO DO MUNICIPIO REQUERIDO AO PAGAMENT

Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 XX, XXII E XXX, PODENDO A LEI ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIAD OS DE ADMISSAO QUANDO A NATUREZA DO CARGO O EXIGIR. 4. O MEMBRO D E PODER, O DETENTOR DE MANDATO ELETIVO, OS MINISTROS DE ESTADO E OS SECRETARIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SERAO REMUNERADOS EXCLUSIVA MENTE POR SUBSIDIO FIXADO EM PARCELA UNICA, VEDADO O ACRESCIMO DE QUALQUER GRATIFICACAO, ADICIONAL, ABONO, PRE