Seção III ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 ERMINAR A SUA REVOGACAO. SOBRE O TEMA: RUI STOCO ("TRATADO DE RES PONSABILIDADE CIVIL". EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS, 7 ED. - SAO PAULO, 2007; PAGS. 207/208) E LUCAS ROCHA FURTADO ("CURSO DE DIRE ITO ADMINISTRATIVO". EDITORA FORUM, 2 ED. - BELO HORIZONTE, 2010; PAG. 1042). 5. A PREVISAO CONTIDA NO ART. 10 DO DECRETO 20.910/3 2, POR SI SO, NAO AUTORIZA A AFIRMACAO DE QU