Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 792 exequente comporta deferimento, uma vez que a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público, perante a Vara de Execuções Penais. Com efeito, com o julgamento da ADI Nº 3150/DF, em 13/12/2018, pelo Supremo Tribunal Federal, foi firmado o entendimento de que a Lei nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3275 1143 sem que a eficácia da sanção seja invalidada. Esse, inclusive, é o entendimento recente doTribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Vejamos: “PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CÔMPUTO DE TEMPO FICTÍCIO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 2098 os presentes autos ao Juízo das Execuções Criminais da Comarca de domicílio da parte executada, caso se trate de réu solto, ou à Comarca competente para o processamento do feito à que esteja vinculado o estabelecimento prisional, na hipótese de tratar-se de réu preso. Intime-se. - ADV: ELAINE VIEIRA D

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIV - Edição 3194 585 422, requereu a execução da pena de multa com a intimação do executado para pagamento da pena de multa. Devidamente intimado (págs.426), o executado deixou de adimplir. Pois bem. Sobre o assunto em apreço, colaciono o seguinte julgado do STF: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3098 1479 ADVOGADO : 247787/SP - Maria Claudia Guaglioto da Silva Junqueira REQDO : Município de São José do Rio Pardo VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Criminal 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍSIO HENRIQUE ROSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3032 1325 VARA:1ª VARA PROCESSO :1500215-25.2020.8.26.0575 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 2084189/2020 - S.JOSE DO RIO PARDO AUTOR : Justiça Pública AVERIGUADO : PEDRO DONIZETI DE SIQUEIRA VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO WYLDENSOR MARTINS SOARES ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALOÍS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3628 760 da presente ação direta têm por objetivo conferir maior eficácia às funções da pena e não o seu enfraquecimento, pela invalidação de sanções anteriormente aplicadas. 5. Diante do exposto, por razões de segurança jurídica e de excepcional interesse social, devem ser modulados temporalmente os e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3613 905 não revela o domínio do sítio eletrônico acessado, o que diminui sua capacidade probatória. Int. - ADV: JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA (OAB 293832/SP) Processo 1000993-84.2022.8.26.0283 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivete Aparecida Andreoli Caricari - Vistos.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3607 2097 perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3659 791 Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execu�