Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o breve relato. 2.FUNDAMENTAÇÃO Consoante se verifica do que fora relatado, a impetrante formula pedido cuja responsabilidade e atribuição é da Presidente do INEP, ancorada em causa fática de pedir consistente na sua situação perante o sistema do ENADE, de responsabilidade da aludida autoridade. Segundo as lições do consagrado Hely Lopes Meirelles: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a prete

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003654-45.2010.403.6104 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP178962 - MILENA PIRAGINE E SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA) X MAYRA LEME AGUIAR(SP373062 - MAURICIO NUNES GERALDO) X DULCINEA DE FATIMA LEME Fls. 264/265: Lance-se no sistema processual o nome dos patronos indicados pela CEF.Defiro à autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme requerido, a fim de dar cumprimento ao determinado às fls. 263.Int.Santos, 29 de janeiro

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o breve relato. 2.FUNDAMENTAÇÃO Consoante se verifica do que fora relatado, a impetrante formula pedido cuja responsabilidade e atribuição é da Presidente do INEP, ancorada em causa fática de pedir consistente na sua situação perante o sistema do ENADE, de responsabilidade da aludida autoridade. Segundo as lições do consagrado Hely Lopes Meirelles: "Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a prete

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 294 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0513/2015 Processo 1008199-10.2014.8.26.0032 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Violação aos Princípios Administrativos - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Ermenegildo Nava - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MINISTERI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1868 210 nos autos de execução. Intimem-se. - ADV: JORGE LUIZ MORALES (OAB 225463/SP), MARCOS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 184780/SP), LUCIANO NITATORI (OAB 172926/SP) Processo 1006540-63.2014.8.26.0032 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Município de Araçatuba - REGINALDO DA SILVA O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1172 267 os requisitos legais. Pretende a autora a imposição à requerida da obrigação de fornecer-lhe medicação cuja aquisição é incompatível com sua condição financeira. Dispõe o artigo 196, da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003654-45.2010.403.6104 - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE(SP034248 - FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO E SP178962 - MILENA PIRAGINE E SP235460 RENATO VIDAL DE LIMA) X MAYRA LEME AGUIAR(SP373062 - MAURICIO NUNES GERALDO) X DULCINEA DE FATIMA LEME Fls. 264/265: Lance-se no sistema processual o nome dos patronos indicados pela CEF.Defiro à autora o prazo suplementar de 15 (quinze) dias, conforme requerido, a fim de dar cumprimento ao determinado às fls. 263.Int.Santos, 29 de janeiro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 31 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1583 210 ao exequente da expedição de novo mandado de citação e penhora nos três endereços centrais da cidade indicados a fls.04 dos autos, ante a negativa no endereço anteriormente expedido. - ADV: MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP), SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUI

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

215000456046, informando que a impetrada deveria enviar ao IES o controle de frequência e comprovantes de pagamento que realiza trimestralmente para regularização de sua situação.Assevera que a única atitude da impetrada foi alterar a data limite de acesso da impetrante à faculdade de 30.4.2015 para 8.5.2015 e que, segundo a Coordenadora do seu curso, o contrato da impetrante com o FIES estaria cancelado e, em consequência, a impetrante estaria inadimplente com a faculdade em torno de R$

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIRETOR(A) DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MS-FUFMS X REITOR(A) DA FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL-FUFMS Classe: MANDADO DE SEGURANÇA - FREQUÊNCIA ÀS AULAS - ENSINO SUPERIOR - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOAUTOS Nº: 0002252-76.2012.403.6000IMPETRANTE: LEONARDO GUIMARÃES VICENTEIMPETRADO: DIRETOR(A) DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSI-DADE FEDERAL DO MS-FUFMS E REITOR(A) DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL-FUFMSSENTENÇA TIPO AJuiz Prolat