Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3434 6817 integra aquilo que se convencionou chamar de direito administrativo sancionador. Isso significa que princípios e garantias ínsitos ao direito penal (ou às sanções decorrentes da prática de ilícitos penais) acabam-se aplicando, também, às sanções oriundas da prática de atos de improbidade administra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2236 2203 da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as g

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano III - Edição 627 7 Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas PORTARIA Nº 271, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2012. Revogação de Portaria e designação de magistrada para responder por Unidade Judiciária. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Revoga

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 243 redação da norma legal anterior, amplos poderes de mando e gestão, motivo pelo qual a ausência de poderes admissionais e demissionais não afasta a exceção normativa, mormente quando o próprio autor registrou, em depoimento, que indicava, para a Diretoria Administrativa, o candidato mais adequado ao cargo que a ele seria subordinado (ligado à Diretoria de Esportes)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1132 2427 trabalhava das 08h00 às 18h00, com uma hora de intervalo para refeição; Juntou documentos (fls.16-268). Foi realizada audiência una perante a Justiça do Trabalho (fl.273). O réu apresentou contestação, na qual alegou, em síntese: preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho; no mérito,

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 requerente, Sr. Rodrigo Troncha, que em 31/11/2001 celebrou com o clube o contrato de cessão de direito de uso do box nº 227, e em 14/8/2009, o contrato de transferência do direito de uso do box nº 226, cedido pelo seu irmão, Sr. Claudio Antonio de Sousa Troncha, tornando-se o primeiro requerente beneficiário da cessão de dois boxes contíguos situados no Galpão 1. Frisou que a segunda cessão s

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 galpão contendo 36 boxes em local privilegiado (perto da rampa de barcos) e que, dentre as regras do edital, estava previsto que os sócios poderiam locar apenas um box, em consonância ao Regulamento da Náutica vigente à época, e ainda que os sócios contemplados no sorteio celebrariam Contrato de Cessão de Direito do Uso de Box da Náutica, prevendo, dentre outras normas, que seriam dispensados d

Judiciário ● 04/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2510/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região CULTURA - FUNLEC 240 art. 62 da CLT, quando o cargo de confiança está capitulado no inciso II. Embargado : ACÓRDÃO p. 234-239 Tem razão. Origem : TRT 24ª Região/MS Constatado o erro material, torne-se expressa a retificação, pois o autor foi tido como inserido na exceção do art. 62, II, da CLT. Não existe, por outro lado, contradição, pois o acórdão embargad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 1994 Vistos. Tendo em vista o cumprimento do Alvará de Soltura, intime-se a sentenciada no endereço declarado na petição de fls. 46/54 para comparecer junto à Prefeitura Municipal de Cajamar Diretoria de Esportes e Eventos, situada na Pç. José Rodrigues do Nascimento, nº 30, Centro, Cajamar/SP para início d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3364 2264 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0234/2021 Processo 0000094-51.2019.8.26.0108/03 - Precatório - Indenização por Dano Material - ECOTIM PARTICIPAÇÕES S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - Vistos. Fls. 26: Defiro expedição de MLE da quan