Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Art. 10. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo, é formada por todos os Tribunais de Justiça integrantes da Câmara Nacional, devidamente representados pelos magistrados gestores de precatório, designados nos termos do art. 4º deste normativo, e instalada com a presença de metade mais um dos membros da Câmara. Parágrafo único. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas com resp

Caderno único ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Art. 14. Compete aos membros da Diretoria Executiva: I- a elaboração de notas técnicas, pareceres, e respectiva proposição de enunciados de súmula; II- a realização das atividades de assessoramento técnico e jurídico; III- o auxilio ao Diretor Técnico na realização das reuniões períódicas e na Assembleia Geral, inclusive extraordinária; IV- a efetiva participação nas reuniões o

Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 419/525 CAPITULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA Presidência - TJRR Boa Vista, 16 de setembro de 2015 Art. 13. Compete ao Diretor Técnico: I- convocar as reuniões ordinárias da Diretoria Executiva; II- convocar, sob justificativa, reunião extraordinária da Diretoria Executiva; III- convocar a Assembleia Geral anual, conforme calendário anual aprovado pela Diretoria Executiva; IV- convocar reuniões extr

Judiciário ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2107/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2016 III - Após, voltem-me conclusos. 258 afastamento do Presidente, preservando aqueles firmados pelo Manaus, 18 de Novembro de 2016 próprio Presidente requerente. A liminar foi indeferida e os requeridos contestaram a ação. SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS A presente ação é de natureza incidental ao Processo nº 0002172- Desembargador(a) do Trabalho 53.2015.5.11.0002,

Caderno 1 - Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 8 Seção III – Da Assembleia Geral Art. 10. A Assembleia Geral, órgão deliberativo máximo, é formada por todos os Tribunais de Justiça integrantes da Câmara Nacional, devidamente representados pelos magistrados gestores de precatório, designados nos termos do art. 4º deste normativo, e instalada com a presença de metade mais um do

Caderno único ● 16/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5587 420/525 II- reuniões ordinárias periódicas, de frequência semestral, consoante pauta, local e horário previamente definidos pela Diretoria Executiva; III- assembleia geral anual, ou mediante convocação extraordinária. Parágrafo único: todas as reuniões serão presididas pelo Diretor Técnico, com o auxílio do membro Secretário-geral e do magistrado gestor de precatório do Tribunal onde estiver sendo realizada. Presidênci

Caderno 1 - Administrativo ● 04/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 4 de Agosto de 2017 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VIII - Edição 1728 43 Art. 11. As sessões, quórum, discussões, atas, pauta, julgamento, recesso, prazos e demais procedimentos, aplicam-se as regras contidas neste Regimento Interno e, em caso de omissão, RIOAB/CE e as regras de funcionamento do Conselho Federal da OAB. Art. 12. O TDP/OAB/CE realizará sessões em data não coincidente com a sessão do Conselho Seccional, do Órgão Especial d

Caderno 1 - Administrativo ● 21/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Disponibilização: segunda-feira, 21 de setembro de 2015 São Paulo, Ano VIII - Edição 1971 9 III– adotar as providências, junto ao Tribunal membro de onde originário o Diretor Técnico, para a atualização e alimentação da página da Câmara Nacional de Precatórios junto à rede mundial de computadores, inclusive com a publicação das atas das reuniões, enunciados e demais atos; IV – secretariar as reuniões, lavrando-l

Judiciário ● 12/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3163/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 2154 financeiro, as diretrizes para aplicação dos recursos garantidores, representantes do segmento de Participantes e Assistidos e obedecidas as normas da legislação pertinente. representantes dos Patrocinadores. Art. 18. O exercício financeiro da FUNCEF coincidirá com o ano § 1.º O segmento de Participantes e Assistidos escolherá os seus civil. representante

Judiciário ● 06/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2264/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3378 sendo diversas, pois, as causas que autorizam o pagamento de É esse, inclusive, o entendimento do C. TST, como se observa da uma e de outra verba. Por este motivo, não se há falar em bis in recente edição da Súmula 437: idem. Fica, pois, mantida a decisão da instância primeva também neste particular. "SÚM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇ�