Judiciário ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2711/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 (divulgada no dia 26/04/2019). 700 empresa, ou, ao menos, norma interna, de natureza regulamentar, vinculando o contrato de trabalho, a estabelecer funções e determinada hierarquia, com os salários respectivos. Assim, a inexistência de plano de cargos e salários ou norma Dou fé. equivalente jádesautoriza a pretensão, cumprindo-se lembrar que cabe ao empregador, deten

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3089/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Na mesma senda, é o Acórdão proferido pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Pedido de Providências nº 000404661.2020.2.00.0000, ementado nos seguintes termos: 3099 TERCEIRO INTERESSADO UNIÃO FEDERAL (PGF) Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. PLANTÃO EXTRAORDINÁRIO. SISTEMÁTICA DE SUSPENSÃO DE AUDIÊNCIAS POR VIDEOCONFERÊNCIA. SESS

Judiciário ● 12/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1683/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Março de 2015 ADVOGADO LEONARDO AUGUSTO DE PAIVA(OAB: 124316) PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO 233 embargos declaratórios aviados; no mérito, sem divergência, negoulhes provimento. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 13.03.2015 (divulgada no dia 12.03.2015). EMENTA: JUSTA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DA DI

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 585 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Vistos. Aguarde-se por 30 dias eventual impugnação do segundo ALEXANDRO DE MELO propôs ação trabalhista em desfavor de executado (FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS CAIXA ESCOLAR DR. MILTON SOARES CAMPOS - ESCOLA GERAIS), nos termos do Art. 910, do CPC. ESTADUAL AARÃO REIS E "MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDU

Judiciário ● 12/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3617/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Dezembro de 2022 1893 merecimento, a partir de 01/01/2014. também foi acrescentada a observância à dotação orçamentária A cláusula 4.4.1.3 estabelece (Id. 6a1d452 - Pág. 8): anual, o que foi mantido no ESU/2008. Essas exigências não "As progressões dos empregados nas carreiras estão constituem condição puramente potestativa, mas, sim, decisão condicionadas à obtenção

Judiciário ● 16/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3472/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Maio de 2022 2448 uma vez que se trata de período o qual no obreiro não deveria estar LHES PROVIMENTO, tudo nos termos da fundamentação. trabalhando, mas sim realizando o descanso entre uma jornada e Intimem-se as partes. outra. A medida, portanto, tem caráter disciplinar.” BELO HORIZONTE/MG, 15 de maio de 2022. Desta feita, a Súmula 340 do TST será aplicada na apuração das

Judiciário ● 20/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2274/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Ressalte-se que a desistência da presente ação em nada altera a conduta antijurídica adotada pela reclamada, na medida em que a ilicitude da conduta adotada consumou-se com o ajuizamento da presente ação e celebração de acordo nos termos mencionados, patenteando a simulação de lide, daí porque a homologação da desistência da ação não afasta a incidência da mult

Judiciário ● 20/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3519/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 783 - LARISSA ABIJAUDE - EPP Processo Nº RORSum-0010255-28.2022.5.03.0134 Relator Paulo Emilio Vilhena da Silva RECORRENTE JOSEANE XAVIER DA SILVA ADVOGADO Aparecido Barbosa Filho(OAB: 36987/SP) ADVOGADO PRISCILLA MARIA LOPES BARBOSA TORRES(OAB: 187997/SP) ADVOGADO VICTOR DE FREITAS NUNES(OAB: 160758/MG) RECORRIDO CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO TATIANE DE CICCO N

Judiciário ● 12/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3286/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2021 1413 início de vigência deste PCSC, iniciando-se pelo critério de resultado da avaliação de desempenho, a cargo da chefia de cada merecimento". (Id e3f1829 - Pág. 8). Destaques acrescidos. unidade básica da estrutura organizacional da CEF. Ao PCS/98, Desse modo, considerando a vigência do PCSC iniciada em também foi acrescentada a observância à dotação orçame

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: 928 SDI-1 do Colendo TST.Fica autorizada a dedução das verbas rescisórias comprovadamente quitadas no TRCT.Invertidos os ônus EMENTA: GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO. CIPA. sucumbenciais, condenou a reclamada ao pagamento de honorários MEMBRO E SUPLENTE. DEVIDA.A garantia provisória no advocatícios em prol dos patron