Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2294 ESTABELECER OU EXPLORAR JOGOS DE AZAR. ART. 50 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO, CONFORME A DISCRICIONARIEDADE DO RELATOR, DO ANDAMENTO DOS FEITOS EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL, POR FORÇA DO ART. 1.035, § 5º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE AOS PROCE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2292 - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GERALDO RODRIGUES MIRANDA (OAB 421178/SP) Processo 1052202-62.2017.8.26.0576 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Caixa Consórcios S/A Administradora de Consórcios - Vistos. Fls. 105/107: defiro. Aguarde-se por 180 dias. Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3024 2293 hipótese ventilada a fls. 564/568. Prossiga-se. Intimem-se. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), VICTOR JOSE PETRAROLI NETO (OAB 31464/SP), HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA (OAB 279986/SP), JULIANO KELLER DO VALLE (OAB 302568/SP) Processo 1058925-97.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - S

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.262 - Disponibilização: quarta-feira, 25 de janeiro de 2023 Cad 1 / Página 698 Com efeito, na questão de ordem apresentada pelo Ministro Luiz Fux no ARE 966.177/RS, ficou assentado de que a suspensão de processamento prevista no parágrafo 5º do artigo 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade d

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 01/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.070 - Disponibilização: sexta-feira, 1º de abril de 2022 Cad 1 / Página 886 IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;” No presente caso, ressalta-se que a omissão apta a ensejar a oposição de embargos declaratórios consiste na ausência de manifestação acerca de pedido ou argumento relevante da parte na decisão, não sendo parâmetro válido o mero

Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3074/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020 ACÓRDÃO 541 Ely, Titular da Vara do Trabalho de Naviraí - MS, que acolheu parcialmente as pretensões postas na exordial, recorrem as partes. 2ª Turma Recolhimento do depósito recursal e custas comprovado. Contrarrazões apresentadas oportunamente. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Recorre

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com relação à controvérsia em análise tratar sobre a mesma matéria abordada no Recurso Extraordinário 827.996/PR, independentemente de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional suscitada no referido julgado do Supremo Tribunal Federal, é de discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma a possibilidade de sobrestamento do feito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL EM E

Publicações Judiciais I ● 23/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com relação à controvérsia em análise tratar sobre a mesma matéria abordada no Recurso Extraordinário 827.996/PR, independentemente de ter sido reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional suscitada no referido julgado do Supremo Tribunal Federal, é discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma a possibilidade de sobrestamento do feito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. SOUZA RIBEIRO DESEMBARGADOR FEDERAL EM EN T

Judiciário ● 29/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3192/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021 2ª Turma 810 Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pelo Juiz Marcelino Gonçalves, Titular da Vara do Trabalho de Ponta Porã MS, que acolheu parcialmente os pedidos contidos na exordial, Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO recorre a demandada. Recorrente : MONTEVERDE AGRO-ENERGÉTICA S.A. Recolhimento de custas e depósito recursal comprovado. Ad

Judiciário ● 28/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

2961/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região 300 2ª Turma Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024430 -16.2018.5.24.0091-RO.1), em que são partes as acima indicadas. Relator : Des. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Com o objetivo de reformar a r. sentença proferida pela Juíza Kelly Recorrente : BIOSEV S.A. Cristina Monteiro Dias Estadulho, Titular da Vara do Trabalho de Advogados : Leonardo San