Seção III ● 26/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2715 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 26/03/2019 Publicação: quarta-feira, 27/03/2019 A A SABER SE O VALOR DA MULTA COMINATORIA INTEGRA A BASE DE CALCU LO DA VERBA HONORARIA DISCIPLINADA PELO CPC/1973. 2. O ART. 20, 3 , DO CPC/1973 ESTIPULA QUE OS HONORARIOS DE ADVOGADO, QUANDO PROC EDENTE O PEDIDO DA INICIAL, SERAO FIXADOS ENTRE DEZ POR CENTO (10 %) E VINTE POR CENTO (20%) SOBRE O VALOR DA CONDENACAO, A QUAL DE VE SER ENTENDIDA COMO O VALOR DO BEM PRET

Seção I ● 18/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1325 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2013 28292-93.2012.8.09.0051 (201290282927), Comarca de Goiânia, sendo agravante BANCO DO BRASIL S/A e agravados MAGDA AUXILIADORA COSTA CARMO E OUTRO. ACORDAM os componentes da Quarta Turma Julgadora da 2ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, não conhecer o Agravo Regimental na Apelação Cível, nos termos do voto do Relator

Seção I ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento e que a este se incorpora. 26 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 27 - APELACAO CIVEL PROT

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 VALIACAO DO BEM. IMPUGNACAO. NOVO LAUDO DE AVALIACAO. PEDIDO DE N OVA AVALIACAO DO IMOVEL PENHORADO. INDEFERIMENTO. VALORES PROXIMO S. REDUCAO. IMPOSSIBILIDADE. I- AUSENTES AS EXCECOES PREVISTAS NO S INCISOS DO ART. 683 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, E IRREPREENSIV EL A DECISAO QUE HOMOLOGA LAUDO DE AVALIACAO ANTERIOR, MESMO APOS A REALIZACAO DE NOVA AVALIACAO DO BEM PEN

Seção I ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1610 - SEÇÃO I DECISAO 68 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/08/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/08/2014 DE SEGURO DPVAT. DECISAO MONOCRATICA. HONORARIOS ADVOCATICIOS. MAJORACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A SUA MODIFICACAO. I- O SUPERIOR TRIBUN NAL DE JUSTICA TEM DECIDIDO, DE FORMA REITERADA, QUE OS HONORARIOS ADVOCATICIOS DEVEM SER

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 ADV REQTE : 40448 GO - THAYS DE OLIVEIRA ELIOTERIO DESPACHO : AUTOS: 201501878799 DESPACHO DEFIRO A ASSISTENCIA JUDICIARIA. CIT E-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2015. LEONARDO APRIGIO CHAVES JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 115418-79.2015.8.09.0051 341 REVISIONAL DAVID MENDONCA DA SILVA JUNIOR BANCO PANAMERICANO

Seção III ● 22/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - Edição Nº 2154 Seção III Disponibilização: terça-feira, 22/11/2016 Publicação: quarta-feira, 23/11/2016 O PREAMBULAR. VI - NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO QUANDO ES TE APENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INS TRUMENTO, NAO TENDO SIDO APRESENTADO PELO AGRAVANTE FUNDAMENTO NO VO A ENSEJAR A ALTERACAO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO. A GRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISAO MONOCRATICA MANTIDA . GRIFO NOSSO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO

Seção I ● 20/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1431 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/11/2013 DECISAO PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/11/2013 INEXISTENCIA DE FATOS OU FUNDAMENTOS NOVOS. I- OS FENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA, CONFORME PRE VE A LEI Nº 1.060/50, DEVERAO SER CONCEDIDOS AQUE LE QUE SE DIZ NECESSITADO, IMPOSSIBILITADO DE PRO VER AS CUSTAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU SUS TENTO E O DE SUA FAMILIA. ENTRETANTO, NOS TERMOS DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 5º, INCISO LXXIV,NAO E SUFICIENTE

Seção III ● 18/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016 SAO MANTIDA. 1. A AUSENCIA DE COMPROVACAO DO ESTADO DE HIPOSSUFIC IENCIA DO POSTULANTE IMPEDE A CONCESSAO DOS BENEFICIOS DA ASSISTE NCIA JUDICIARIA, POIS, PARA DEFERIMENTO DE TAL PEDIDO FAZ-SE NECE SSARIO A CONFIGURACAO DA MISERABILIDADE JURIDICA, CONSISTENTE EM SITUACAO ECONOMICA QUE NAO PERMITA A PARTE PAGAR AS DESPESAS DO P ROCESSO SEM PREJUIZO DO SUSTENTO PROPRIO O

Seção II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 PENAS RENOVA A DISCUSSAO OCORRIDA NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUM ENTO, DEIXANDO DE TRAZER NOVOS FUNDAMENTOS QUE VENHAM JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISAO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS IMP ROVIDO." (TJGO, 2 TURMA DA 4 CAMARA CIVEL, A.I. N 77915-9/180, DJ 534 DE 09/03/2010, REL. DES. ALMEIDA BRANCO, GRIFO NOSSO) O PRIN CIPIO DA FUNGIBILIDADE QUANTO AO PEDIDO CAU