Seção II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1853 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 DICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR. " NESSE DIAPASAO, A SUMUL A VINCULANTE N. 7 SOMENTE REFORCOU O POSICIONAMENTO JA PACIFICADO DO STF REFERENTE A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QUE DISPUNHA SO BRE A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUDICIARIO REVIS AO DOS JUROS REMUNERATORIOS APLICADOS - CASO

Seção II ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1984 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/03/2016 UPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABUSIVIDADE. PORTAN TO, IMPOSSIVEL SE CONCEDER GUARIDA A ALMEJADA LIMITACAO DE JUROS BANCARIOS EM 12% AO ANO. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, EIS A SEGUINT E EMENTA: APELACAO CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. CONTRATO. AUSENCIA. INTERESSE RECURSAL. SENTENCA. AUSENCIA. JUROSREMUNERAT ORIOS. LIMITACAO. USURA. INPC. CORRECAO MONE

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 CONCEDER GUARIDA A ALMEJADA LIMITACAO DE JUROS BANCARIOS EM 12% A O ANO. NESSA LINHA DE RACIOCINIO, EIS A SEGUINTE EMENTA: APELACAO CIVEL. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. CONTRATO. AUSENCIA. INTERES SE RECURSAL. SENTENCA. AUSENCIA. JUROSREMUNERATORIOS. LIMITACAO. USURA. INPC. CORRECAO MONETARIA. SUCUMBENCIA. ONUS. 1 - [...] 2 [...] 3 - O ART. 192, PARAGRAFO 3. NAO E AUTO-AP

Seção II ● 31/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1999 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 31/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/04/2016 TE, SUBJUGANDO-O AS CLAUSULAS IMPOSTAS DE FORMA PRE-DETERMINADA E UNILATERAL PELO CONTRATADO E NAO LHE CONFERINDO A MINIMA POSSIBI LIDADE DE DISCUSSAO PREVIA ACERCA DA LEGALIDADE DAS MESMAS. VALE PONDERAR, CONTUDO, QUE NAO SE TRATA DE NEGAR VIGENCIA AO PRINCIPI O DA FORCA OBRIGATORIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA), SEGUN DO O QUAL O CONTRATO FAZ LEI ENTRE AS PARTES,

Seção II ● 14/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016 COMENTO TEM-SE QUE A DISCUSSAO RELEVANTE SE FUNDA NA CONSTATACAO SE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA SE REDUNDA EM EXCESSIVA VANTAGE M PARA UMA DAS PARTES CONTRAENTES (INSTITUICAO FINANCEIRA) E EM D ESVANTAGEM PARA OUTRA (CONSUMIDOR). VERIFICA-SE QUE OS JUROS INCI DENTES NA RELACAO CONTRATUAL EM ANALISE (FL. 42), ESTAO ACIMA DOS LIMITES ORDINARIAMENTE PRATICADOS PELO MERCAD

Seção II ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1864 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/09/2015 E JUROS E A OUTROS ENCARGOS COBRADOS NAS OPERACOES REALIZADAS POR INSTITUICOES PUBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANC EIRO NACIONAL". EM OUTRO PRISMA, QUANTO AS PREVISOES DE ORDEM CON STITUCIONAL, SABIDAMENTE, TEM-SE QUE O ADVENTO DA EMENDA CONSTITU CIONAL N 40, DE 29 DE MAIO DE 2003, HOUVE POR BEM SUPRIMIR O 3 DO ARTIGO 192, AFASTANDO, POR COMPLETO, SUBSTR

Seção II ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1822 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/07/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/07/2015 ZO, PARA VER ACOLHIDO O PEDIDO INICIAL. AFASTO, ASSIM, A PRELIMIN AR LEVANTADA PELO BANCO. DANDO PROSSEGUIMENTO, VERIFICA-SE QUE AS PARTES ESTAO DEVIDAMENTE REPRESENTADAS. OS PRESSUPOSTOS PROCESSU AIS DE CONSTITUICAO E DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PROC ESSO FAZEM-SE PRESENTES. A QUESTAO POSTA EM JUIZO DISPENSA DILACA O PROBATORIA, POR SE TRATAR DE MATERIA EXC

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 FATO D E ESTAREM SENDO COBRADOS NO CONTRATO CELEBRADO COM O REU, JUROS S UPERIORES A 12% A A (DOZE POR CENTO AO ANO), EM ABSOLUTA DESCONF ORMIDADE COM PRECEITO INSCULPIDO NO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIC AO FEDERAL NESTE PARTICULAR, INSTA REGISTRAR A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AS RELACOES COMERCIAIS TRAVADAS POR INSTITUICOES CREDITICIAS, BANCARIAS E FINANCEIRAS, H

Seção II ● 27/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1757 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015 CABILIDADE CONDICIONADA A EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR." NESTE DIAP ASAO, A SUMULA VINCULANTE N. 7 SOMENTE REFORCOU O POSICIONAMENTO JA PACIFICADO DO STF REFERENTE A APLICABILIDADE DO DISPOSITIVO QU E DISPUNHA SOBRE A LIMITACAO DA TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO. DESTARTE, A PARTIR DA EC 40/2003 E POSSIVEL A INTERVENCAO DO JUD ICIARIO PARA REVISAO DOS JUROS REMUNERATORI

Seção II ● 05/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 INSCULPIDO NO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO FEDERAL. NESTE PART ICULAR, INSTA REGISTRAR A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AS REL ACOES COMERCIAIS TRAVADAS POR INSTITUICOES CREDITICIAS, BANCARIAS E FINANCEIRAS, HA MUITO PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DO ENUNCIADO DE SUMULA 596, QUE DISPOE: "AS DISPOSICOES DO DECRETO 22.626 DE 1933 NAO SE APLICAM AS T