61 resultados encontrados para dispositivo processual aplica - data: 20/07/2025
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Processos encontrados
2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13470 Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] § 3o O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Referido
2204/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região § 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei nº 9.957, de 2000) § 2º As partes e advogados comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações
3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ADVOGADO provimento. ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO AGRAVADO AGRAVADO Acórdão 1571 MARIA ALICE DIAS COSTA(OAB: 57987/MG) PAULO UMBERTO DO PRADO(OAB: 57212/MG) CLAUDIA ADRIANA DIAS COSTA(OAB: 88586/MG) OSNEY RODRIGUES DA SILVA RODOVALHO(OAB: 120166/MG) ELIANA ALONSO JAMIL GONCALVES DO NASCIMENTO(OAB: 77953/SP) MONT-FER COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP OGELSON MIQU
3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 1039 CPC/2015. A exceção disposta no § 2º do artigo 833 do NCPC BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2021. referente à regra de impenhorabilidade dos incisos IV e X do mesmo dispositivo processual, aplica-se apenas para pagamento da EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil. Embora o crédito trabalhista detenha n
3334/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 BELO HORIZONTE/MG, 20 de outubro de 2021. 1037 referente à regra de impenhorabilidade dos incisos IV e X do mesmo dispositivo processual, aplica-se apenas para pagamento da EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil. Embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, este não se confunde com a prestação alim
3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Conclusão do recurso 973 BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2020. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Conheço do agravo de petição interposto pelo exequente, Adriano Junqueira Leite. No mérito, nego provimento, nos termos da fundamentação supra, mantendo a decisão de origem que determinou o desbloqueio dos valores depositados em conta poupança em nome dos executados. ACÓ
3028/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 971 Assim, quanto ao direito à suspensão da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais, não se está dizendo que o empregado beneficiário da justiça gratuita não possua tal direito, mas, sim, que o momento oportuno para pleitear tal tratamento esvaiu-se. Como PAULO ROBERTO DE CASTRO diz o adágio latino: "O direito não socorre aos que dormem". Nega-se provim
3053/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 823 disposta no § 2º do artigo 833 do NCPC referente à regra de impenhorabilidade dos incisos IV e X do mesmo dispositivo processual, aplica-se apenas para pagamento da prestação BELO HORIZONTE/MG, 04 de setembro de 2020. alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil. Embora o crédito trabalhista detenha natureza alimentar, este não se LUCIENE DUARTE SOUZA c
3479/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região VOTOS 1567 RELATÓRIO BELO HORIZONTE/MG, 25 de maio de 2022. Pela decisão de Id c8e5a5f, o M.M. Juízo da 4ª Vara do Trabalho de EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Uberlândia julgou procedentes, em parte, a exceção de préexecutividade oposta pela executada Eliana Alonso Ferreira. O exequente interpõe agravo de petição (Id 483ed31), insurgindo -se contra a decisão de li
ART. 474 DO CPC. PRECEDENTES. (...) 4. A propósito: A desconstituição do título executivo pretendida resta protegida pelo manto da coisa julgada em face do julgamento dos embargos à execução. É evidente que a eficácia preclusiva da coisa julgada (tantum judicatum quantum disputatum vel quantum disputari debebat) impede que julgados os embargos à execução, com decisão trânsita, possa a parte, em ação anulatória, tentar infirmar o título executivo, sem rescindir a sentença profe