Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3307 955 sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante

Seção I ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 Aduz que para regulamentar dispositivos constitucionais foi editada a Lei Federal nº 8.078/90 (CDC), que dispõe justamente sobre a proteção do consumidor. NR.PROCESSO: 5305062.75.2016.8.09.0000 processo legal, a decisão guerreada deferiu a antecipação de tutela para declarar inexigível a multa imposta na via administrativa ao entendimento de que a decisão do PR

Seção I ● 31/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2242 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/03/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 Argumenta que não obstante o fiel cumprimento dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, a decisão guerreada deferiu a antecipação de tutela para declarar inexigível a multa imposta na via administrativa ao entendimento de que a decisão do PROCON invadiu a seara de atuação privativa do Poder Judiciário. Porém, assegura que laborou em equívoco o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3110 1120 CONSUMO - APLICÁVEIS TODOS OS DISPOSITIVOS DO CDC - RÉS PESSOAS JURÍDICAS DO RAMO DE CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS INTERESSES FINANCEIROS VISANDO MAXIMIZAÇÃO DOS LUCROS PRETENSÃO EXAMINADA SOB O PRISMA DO DIREITO DO CONSUMIDOR PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE (ART. 25, §1º) – PR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1116 próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discuti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3314 1026 - Locação de Imóvel - ACM Itaquiti Empreendimentos Imobiliarios Ltda - - JPA Macedo Construções, Empreendimentos e Participações Ltda - CWJ Transportes Eireli - Epp - Vistos. Considerando o decurso de prazo entre a petição e a presente decisão, aguarde-se por 05 (cinco) dias, que o(a) autor(a) requeira

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2907 1923 14 DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR RESSARCIMENTO DEVIDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CONTADOS DO DESEMBOLSO, MATÉRIA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO EM RAZÃO DE SUA NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 -

Seção I ● 25/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1251 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/02/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/02/2013 o Dr. Sérgio Mendonça de Araújo, substituto do Desembargador Floriano Gomes. Presente o Dr. Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, Procurador de Justiça. 105 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO : : : : 260400-16.2012.8.09.0174(201292604000) SENADOR CANEDO DES. WALTER CARLOS LEMES WILLIAM MORALES FERREIRA ADV(S) : JOAO COEL

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 1194 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça observar o disposto no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Por fim, considerando o entendimento adotado pel

Caderno único ● 07/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 125/2010 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, quarta-feira, 7 de julho de 2010 esteja expressamente pactuada no contrato. 05. É possível a cobrança de comissão de permanência, à taxa prevista no contrato, mas calculada de forma simples, conforme