Poder Executivo ● 31/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII Ć NÀ 246 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Art. 3º Na hipótese de a Constituição Federal vir a estabelecer condições diversas das previstas neste Decreto, para a fruição do incentivo concedido nos termos do art. 1º, prevalecem aquelas constitucionalmente fixadas. Recife, 31 de dezembro de 2021 VI - não sujeição à cobrança do ICMS mínimo, de acordo com o inciso I do art. 4º do Decreto nº 28.800, de 4 de janeiro de 2006; e VII - taxa de