Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art. 70. A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com a seguinte tabela: (...) § 1º A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. § 2º As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer

Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

enquadrada no código 1.1.8 do quadro II do Decreto 53.831/64 do RGPS. Para comprovar o vínculo empregatício do período iniciado em 01/08/1971, o autor junta, no processo administrativo, ficha de registro do empregado (fls. 191), onde consta apenas a data de admissão na empresa, sem menção ao nome do empregador, e assinado por pessoa não identificada. Traz termo de abertura (datado de 24/08/1971) e de encerramento do livro da empresa (Distribuidora de Bebidas Perez Ltda). Quando do indefe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 6 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 449 2682 CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU X ANTONIO CARLOS FELIX E OUTROS - Fls. 48 - V. Defiro os benefícios da assistência Judiciária à requerida. Sobre a contestação e preliminar trazida aos autos, manifeste-se a autora, no prazo de de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 22/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 399 ; APT/APDS: CARLOS SÉRGIO FRANCO FACIOROLLI, SIDNEY LIBERTI (REC ADESIVO), NILDA MARIA DA SILVA LIBERTI (REC ADESIVO); ADVS.: RENATO MASO PREVIDE, JULICE ANTOLIN MORIKOSHI, RENATO NOCERA ALVES. 183 - 1123199-0/0; 3074/98 ARAÇATUBA RELATOR: DES. FELIPE FERREIRA ; APTE: MARIA MERCEDES MORALES; APDO: ARNALDO FELICIO MORALES GUALDA; ADVS.:

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 407 VIANNA COTRIM - ADVS.: CELSO REIS, ANTONIO DE PADUA ANDRADE. 1134326- 0/2 SÃO PAULO - RELATOR: DES. FELIPE FERREIRA; APTE: REZENDE E ISIDORO ADVOGADOS ASSOCIADOS; APDO: UEHARA COMERCIAL DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, POR VOTAÇÃO UNÂNIME. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. AND

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 419 ISHIGURO; APDO: BRADESCO SEGUROS SA; PARTE(S): CARLOS APARECIDO FRANCISCO ; ADVS.: ANA LUCIA T RIBEIRO SILVA, ZENAIDE SILVEIRA SAVIO, CESAR GOMES CALILLE; 26a. CAMARA, RELATOR: DES. FELIPE FERREIRA ; negaram provimento ao recurso, por votação unânime. [ART.511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 100,00 - CÓD. 18832-8 E PO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 603 470 MARCOS RESENDE (OAB: 216749/SP) (Fls: 20) - Advogada: Silvana Bernardes Felix Martins (OAB: 162348/SP) (Fls: 503) - Advogado: Roberto Gonzalez Alvarez (OAB: 188392/SP) (Fls: 337) - Advogado: CARLOS ALBERTO DE SANTANA (OAB: 160377/SP) (Fls: 355) 138 - 990.09.296254-0 - Apelação - Franca - Relator Andreatta Rizzo - Revisor Vianna

Publicações Judiciais I ● 15/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

subterrâneos, CBO 85750) e diretor de operações de serviços em empresa de armazenamento, de transporte e de telecomunicação (CBO 1226). Quanto ao período relativo à atividade de motorista, não há registro no sistema CNIS/Dataprev do código da atividade exercida nas empresas, embora constem os vínculos entre 01/11/1975 e 31/05/1976, 01/06/1976 a 28/12/1976, 04/01/1977 a 21/01/1977, 08/02/1977 a 03/09/1977. Com a inicial, constam os seguintes formulários, relativos às atividades como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1106 2226 Nº ORDEM:11.01.2012/000033 CLASSE:OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS BOLETIM DE OCORRÊNCIA:2012/82 JUSTIÇA PÚBLICA:JUSTIÇA PÚBLICA Declarante:AGUINALDO MOREIRA DA SILVA E OUTRO VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:511.01.2012.000071 Nº ORDEM:13.01.2012/000014 CLASSE:OUTRAS CONTRAVENÇÕES PENAIS TERMO CIRCUNSTANCIAD

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 637 565 S/A - Agravado: Exmo. Senhor Desembargador Relator da Colenda 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça Interessado: Odair Pistolato - Advogado: Evandro Mardula (OAB: 258368/SP) (Fls: 56) - Advogado: Eduardo Moreira Mongelli (OAB: 266002/SP) (Fls: 7) 19 - 991.09.058008-8/50000 - Agravo Regimental - São Paulo - Relato