Judiciário ● 26/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2156/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Janeiro de 2017 2960 Portanto, diante do que dispõe a legislação aplicável, está o réu emitidos no mês de abril de cada ano a que se refere a contribuição equiparado a empregador rural e enquadrada no disposto na alínea cobrada. "c" do inciso II do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.166/1971, conforme A finalidade do disposto no artigo 605 da Consolidação das Leis do redação

Diário da Justiça ● 01/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 435 AREsp 308.956/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 26/06/2018). (Grifo nosso). Veja-se, ademais, que no julgamento do REsp nº 1.111.164/BA, publicado no DJe de 25 de maio de 2009, o STJ firmou em sede de recurso repetitivo a seguinte tese: âà necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaraçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de março de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2530 520 tributários, inscritos ou não em dívida ativa, mesmo que discutidos judicialmente.De outro lado, o parágrafo segundo condiciona a concessão do parcelamento à desistência expressa, e de forma irrevogável, de qualquer impugnação, ação ou recurso e, cumulativamente, a quaisquer alegações de direito s