9 resultados encontrados para ditos de icms - data: 28/07/2025
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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 250 SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL RESENHA: 08/10/2021 A 08/10/2021 - SECRETARIA DA 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM - VARA: 13ª VARA CRIMINAL DE BELEM PROCESSO: 00037154920208140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Procedimento Comum em: 08/10/2021 VITIMA:O. E. DENUNCIADO:LAZARO MOREIRA BRAGA DENUNCIADO:JOSIAS EDUARDO BRAGA DENUNCIADO:ODILON
UNIAO EM SAO PAULO Defiro o ingresso da União Federal como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, devendo ser, a partir desta data, intimada pessoalmente de todos os atos processuais praticados.Remetam-se os autos ao SEDI. Dê-se ciência à impetrante e à União Federal conforme requerido a fl. 33. Int. 0003807-22.2012.403.6100 - EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA(SP207493 RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRAS
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 285 MARABà TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A ajuizaram a presente Aÿ¿O DECLARATÿRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do ESTADO DO PARÃ.            Conforme determinação da sentença dos autos em apenso, processo conexo de nº 0013993-02.2012.814.0301, o qual julgou simultâneo de ambas as demandas e determinou à Secretaria que
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7237/2021 - Sexta-feira, 1 de Outubro de 2021 434 compensação. Assim, a sentença apenas declara o direito de compensação, que será efetivado pelo impetrante a posteriori. (FILHO, João Aurino de Melo; POLO, Marcelo; GODOI, Marieli Fortuna. Mandado de Segurança Coletivo. In. Execução Fiscal Aplicada. 7ª. ed. Salvador: JusPodivm, 2019). (Grifo nosso) A Primeira Seção do STJ, ao julgar os embargos de divergência n�
UNIAO EM SAO PAULO Defiro o ingresso da União Federal como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009, devendo ser, a partir desta data, intimada pessoalmente de todos os atos processuais praticados.Remetam-se os autos ao SEDI. Dê-se ciência à impetrante e à União Federal conforme requerido a fl. 33. Int. 0003807-22.2012.403.6100 - EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA(SP207493 RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRAS
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7214/2021 - Sexta-feira, 27 de Agosto de 2021 286 dispõe sobre hipóteses em que será vedado o aproveitamento de crédito decorrente de isenção e não incidência. As alÃ-neas do dispositivo preveem apenas dois casos: "a) não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes; b) acarretará a anulação do crédito relativo à s operações anterior
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1756 requerer o que for de direito e fazer novas diligências. Informado novo endereço, autorizo a renovação da citação independente de conclusão. No mais, determino as seguintes providências:                -Intimação da testemunha de acusação (fl. 42) e intimação pessoal do réu para comparecimento no dia e hora acima designados. Â
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7244/2021 - Quarta-feira, 13 de Outubro de 2021 251 e II c/c art. 12 da Lei nº 8.137/90 c/c art. 91, I, do CP.        Narra a acusação, em sÃ-ntese, que durante os meses de janeiro de 2009 a dezembro de 2010, foram utilizados créditos de ICMS declarados em Diefs mensais e que não foram comprovados com documentos fiscais a origem, a natureza e nem a existência desses créditos. Esclareceu, ainda, que o uso do crédit