Judiciário ● 26/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3171/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Fevereiro de 2021 7648 Indefiro, assim, o pedido de reconhecimento de um 2º contrato de entanto, tal acordo é invalido nos termos do art. 9º da CLT e Sumula trabalho entre o autor e a 1ª Reclamada. 199 do TST. Pleiteia, assim, a nulidade do acordo de précontratação de horas extras e reflexos, com o pagamento das 7ª e Já quanto ao pedido sucessivo de diferenças a título de adicio

Judiciário ● 24/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3066/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 ADVOGADO ADVOGADO ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO FABIO IZIQUE CHEBABI(OAB: 184668/SP) MARILDA IZIQUE CHEBABI(OAB: 24902/SP) JOAO GILBERTO SILVEIRA BARBOSA(OAB: 86396/SP) MARCAL TORRES RIBEIRO TELMA CRISTINA DE MELO(OAB: 144517/SP) 18333 Da análise do processado, verifica-se encontrar-se a devedora principal se encontrava em processo falimentar execução se direcionou em face

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 11916 omissões e contradições que passo a analisar. de fato, há provas suficientes nos autos sobre a questão do Inicialmente, no que tange ao recurso do autor, tenho que não lhe alegado exercício de cargo de confiança pelo autor. Não restou assiste razão. demonstrado, destarte, ato de violação ao devido processo Não há que se falar em qualquer omissão do ju

Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 12299 causados ao participante ou ao assistido que não puderam contrato de trabalho (artigo 7º, XXIX, da CF e artigo 11, caput, da contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do CLT). empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser O início da contagem do prazo prescricional acontece com a proposta contra a empresa ex-empregadora

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 15131 Intimado(s)/Citado(s): consideração de seguir os critérios legais)…” - ANEZIO FRANCISCO DE PAULA NETO É esta a hipótese dos autos, pois não houve fixação do índice de correção monetária, mas tão somente dos juros de mora. Nesse aspecto, vale ressaltar que os juros fixados na sentença não PODER JUDICIÁRIO são cumulativos com a SELIC, nos termos da

Judiciário ● 21/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3498/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17759 indistinta e concomitante. Ministro Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT 16/10/2017; Ora, diante da natureza do serviço e das escalas ordinariamente AIRR-1002357-57.2013.5.02.0467, Relator Ministro José Roberto montadas pelas empresas de segurança privada, mostra-se, no Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 2/3/2018; AIRR-11347- mínimo, duvidosa a alegação da in

Judiciário ● 26/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3546/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Com razão o Autor. 1868 Ocorre, todavia, que analisando os cartões de ponto indicados pelo Autor, temos que, apesar de nem sempre ter sido concedido o O Réu não impugnou especificamente a pretensão formulada pelo repouso semanal remunerado, havia sim o pagamento em dobro Autor na petição inicial (ID da05212 - Pág. 12) quanto aos depósitos pelo labor em tais dias,

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 16161 8b7fd3c). bem julgar procedente o pedido de reconhecimento de grupo Regular a representação processual,id. 2daa0db. econômico com a primeira reclamada. Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). Razão, contudo, não lhe assiste. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Inicialmente, convém registrar que a configuração de grupo DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos

Judiciário ● 28/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3254/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2021 ADVOGADO RECLAMADO ADVOGADO Fernanda Gonçalves de Almeida(OAB: 260747/SP) R M SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA GUSTAVO BRASIL VIEIRA DA SILVA(OAB: 22192/PE) 14699 pretensão obreira deixou de existir no mundo jurídico com a edição da lei 13.467/2017, que revogou o §2º do art. 58 da CLT. Não se tratando de cláusula contratual, o substrato fático em questã

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 17034 universal. esta poderá recair ao devedor subsidiário. (...)" - ID. 4be4908 - Pág. Preparo isento. 4/9. Com contrarrazões (ID. 3325e07). Examina-se. Recurso Ordinário da segunda reclamada (ID. 4be4908), É sabido que a falência da empresa faz presumir a concreta pretendendo a reforma da sentença de Origem nos seguintes inidoneidade financeira. Isso porque,