Judiciário ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2263/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 537 prova foi corretamente valorada pelo juízo sentenciante. É que, consoante as regras de distribuição do ônus da prova (art. 818 da CLT c/c art. 373 , II , do CPC ). compete ao empregador provar, por intermédio dos respectivos recibos, a remuneração mensal paga ao empregado, na forma do art. 464, da CLT, ao passo que compete ao empregado apontar eventuais diferenças

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 1191 INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - Diante da possibilidade de a ação trabalhista ser proposta até mesmo pela parte, por meio de atermação, não se exigem formalismos e rigores na elaboração da petição inicial, não estando ela sujeita à observância rígida da técnica judicial para sua confecção. Basta a No tocante ao pedido de diferenças salariais com

Judiciário ● 22/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2688/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24495 Os espelhos de ponto juntados aos autos, folhas 234 e seguintes, apresentam pré-anotação do horário de intervalo e, desta forma, era ônus da reclamante comprovar que o intervalo era reduzido, ônus do qual não se desincumbiu. Mantenho. Intervalo intrajornada Multa por litigância de má-fé A recorrente pretende a reforma da decisão que indeferiu o pagamento de

Judiciário ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1544/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Agosto de 2014 164 outras provas mais a serem produzidas, foi encerrada a somente em 01/12/2010 e com o salário de R$ 587,40, e instrução processual. requerendo em consequência o reconhecimento desse vínculo de emprego e consequente retificação da data de admissão em sua CTPS. Razões finais remissivas pelas partes. A ré negou tivesse o autor prestado qualquer tipo de trabalho

Judiciário ● 08/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

1702/2015 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Abril de 2015 ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região DENIELE RIBEIRO MENDONCA(OAB: 3907) MERIEN AMANTEA FERNANDES(OAB: 2695) 10 de declaração. Alega o embargante que a sentença deste Juízo foi omissa ao Ficam as partes intimadas, para, querendo, se manifestarem no deixar de expor como se dará a apuração da CTVA a ser prazo de 05 (cinco) dias acerca do Laudo Médico de ID 20fd00e. Edital Processo Nº

Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 12571 Em depoimento pessoal o autor não soube declinar os meses nos quais trabalhou em obra da terceira demandada no ano de 2013. Aliás, sequer, soube dizer qual seria o nome da obra e, tampouco o seu endereço (fl. 416). Chama a atenção, primeiramente, a ilegitimidade passiva ad causam da terceira demandada, impondo-se anotar que, embora integrantes de um grupo econômic

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 2256 salário contraprestativo. De conseguinte, além do preposto sequer saber o nome do Por se tratar de fato constitutivo do direito, é do autor o ônus da mecânico que o autor auxiliava, conforme aduzido na defesa de ter prova, a teor do disposto nos arts. 818, da CLT, e 373, I, do NCPC. sido essa sua única função, o autor trouxe uma testemunha que era mecânico e

Judiciário ● 25/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2341/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Outubro de 2017 2264 mecânico e afirmou que ele exercia essa mesma função. Ocorre que, por ocasião de seu depoimento pessoal, o preposto assim afirmou: Logrou, pois, o autor se desincumbir de seu ônus probandi, estando correta a sentença ao deferir o pleito de diferenças salariais decorrentes do desvio de função. que não sabe dizer qual seria o nome do mecânico que o reclamante

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 3503 BELO HORIZONTE, 10 de Novembro de 2017. MARCO ANTONIO RIBEIRO MUNIZ RODRIGUES Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Sentença Processo Nº RTSum-0010577-42.2016.5.03.0107 AUTOR ALEXANDRE ENDERSON BARBOSA ADVOGADO DANIEL SANTANA SOARES(OAB: 137785/MG) RÉU SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A ADVOGADO FERNANDO DE CASTRO NEVES(OAB: 149796/MG) Intimado(s)/Citado(s): - A

Seção II ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1424 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013 RA PROCEDER A DEVIDA ANOTACAO DAS CUSTAS NA DIVIDA ATIVA COM RELA CAO AO REQUERIDO. GOIANIA, 04 DE NOVEMBRO DE 2013. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE ADV REQDO : : : : : : : 427472-48.2008.8.09.0051 ( 200804274724 ) 5130 COBRANCA LUIZ ANTONIO DA ROCHA ITAU SEGUROS S/A 21483 GO - IONE HENRIQUE DE ALMEIDA 13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO