Caderno único ● 21/09/2009 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Diário da Justiça Militar Eletrônico Página 10 de 12 www.tjmsp.jus.br Ano 2 · Edição 416ª · São Paulo, segunda-feira, 21 de setembro de 2009. caderno único Presidente Juiz Fernando Pereira ________________________________________________________________________________ DEFIRO ante o preenchimento dos requisitos para tanto. Anote-se. XX.Nos termos do artigo 7º, “caput”, inciso I, da Lei nº 12.016/2009, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo do petitório proemial, env