Publicações Judiciais I - JEF ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APLICA-SE AOS PROCESSOS AB AIXO O SEGUINTE DISPOSITIVO: O artigo 22, §4º, da Lei nº 8906/1994, assim estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir -se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Assim, tendo o advogado apresentado o contrato e requerido o destacamento, requisite-se o paga

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0008121-28.2019.4.03.6306 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6306001456 AUTOR: FRANCISCO DA CUNHA OSORIO (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) Ante o exposto, RECONHEÇO A DECADÊNCIA e resolvo o mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Justiça gratuita já deferida ao autor. Indevidas custas e honorários advocatícios nesta in

Publicações Judiciais I - JEF ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Há necessidade de adensamento do quadro probatório para a verificação da pertinência da pretensão trazida a Juízo. Anoto, ademais, que consta decisão administrativa denegatória do pedido do benefício formulado pela parte, decisão que se presume legal e acertada até prova em contrário, prova essa que não emerge dos autos até este momento. Em assim sendo, indefiro a tutela de urgência, porque ausente a probabilidade do direito alegado, nos termos do artigo 300 do CPC. Considerando

Judiciário ● 23/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2071/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Setembro de 2016 contrária. - ADV RTE: Maurício Durval Ribeiro Ferreira. ADV RDO: DANILO MOREIRA ROCHA. ADV RDO: Pablo Júlio de Jesus Souza. Processo Nº RTOrd-0000113-50.2014.5.05.0631 Reclamante Rodolfo Pereira dos Santos Neto Advogado(a) Alexandre Vieira de Castro(OAB: 37400BA) Reclamado Ericsson Gestao e Servicos de Telecomunicacoes Ltda. Advogado(a) RENATA AMOÊDO CAVALCANTE SAPUCAIA(OA

Judiciário ● 21/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1942/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Março de 2016 Reclamado Plúrima Autor SOCIEDADE CONTENDENSE DE BENEFICÊNCIA Jose Djalma Lima Oliveira Lote: 5 Bens: 1 TERRENO COM ÁREA DE 3,5 HECTARES EM ZONA URBANA, DESMEMBRADO DA FAZENDA RIACHÃO, COM DOIS PRÉDIOS CONSTRUÍDOS EM ALVENARIA DATA REAVALIAÇÃO: 11/06/2015, MATRÍCULA: 2997, VALOR DA REAVALIAÇÃO(POR UNIDADE): R$175.000,00, DATA DO REGISTRO DA PENHORA: 20/10/2014, (AV

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.119 - Disponibilização: quarta-feira, 15 de junho de 2022 Cad 2/ Página 1407 compuseram de forma administrativa. Com efeito, com a composição extrajudicial a que chegaram as partes, a hipótese é de perda superveniente do objeto da presente ação. Isto posto, com fulcro no art. 485, VI, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, face a perda do objeto. Custas - havendo - pelo autor. Autorizo de plano o arquivamento, independenteme

Judiciário ● 10/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1974/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 483 ZONA URBANA, COM DOIS PREDIOS EM ALVENARIA E COBERTO DE TELHAS, COM VARIOS COMODOS INTERNOS USADOS PARA ATENDIMENTO HOSPITALAR E ODONTOLOGICO DATA REAVALIAÇÃO: 11/06/2015, MATRÍCULA: 2997, VALOR DA REAVALIAÇÃO(POR UNIDADE): R$175.000,00, DATA DO REGISTRO DA PENHORA: 20/10/2014, INSCRIÇÃO MUNICIPAL: 2997, (AVALIADO(S) EM R$175.000,00. PENHORADO EM 24/01/2005). Localiza

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Int. 0007848-20.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2019/6306036964 AUTOR: OTAVIANO MARQUES DA ROSA (SP122879 - ARLETE DIAS BARBOZA FABRETI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP192082 - ÉRICO TSUKASA HAYASHIDA) Petição anexada em 04/12/2019: A parte autora informa que o procedimento adotado pela CEF para levantamento de valores exige a expedição de alvará. Ocorre que o Juizado Especial Federal não se utiliza desse instrumento, ademais, confo

Judiciário ● 13/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1895/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2016 CEE, faz saber que serão levados a leilão, pelo maior lanço, os bens penhorados em diversos processos do TRT - 5ª Região, os quais poderão ser encontrados nos endereços constantes do Edital. A partir desta data, um extrato da relação detalhada dos processos das Varas Trabalhistas que compõem o Pólo estará disponível em cada Secretaria, no quadro mural e no térreo

Judiciário ● 27/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

1864/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2015 ATOS praticados nos processos aos quais estão vinculados: Processo Nº RTOrd-0000012-47.2013.5.05.0631 Reclamante Luciene Gama Dias Souza Advogado(a) ANA CORINA DOS SANTOS CORREIA(OAB: 8735BA) Advogado(a) EDSON PEREIRA SANTOS(OAB: 6605BA) Reclamado Município de Tanque Novo - Bahia Advogado(a) Joyce Adrielle Silva Gomes(OAB: 38684BA) - TOMAR CIÊNCIA DO TEOR DO DESPACHO de fls