Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O artigo 16, § 4º da Lei de Benefícios estabelece presunção de dependência econômica para pessoas citadas no inciso I. Entre elas, estão os companheiros: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O artigo 16, § 4º da Lei de Benefícios estabelece presunção de dependência econômica para pessoas citadas no inciso I. Entre elas, estão os companheiros: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a inicial, a parte autora juntou procuração e documentos (fls. 28/83 [1]). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinada a apresentação de certidão de inexistência de dependentes habilitados bem como cópia integral do procedimento administrativo NB 21/180.446.380-6 (fl. 85). A parte autora cumpriu a determinação judicial, consoante se depreende às fls. 86/149. Pela decisão de fl. 150 determinou-se à parte autora que providenciasse a inclusão de Mari

Publicações Judiciais I - JEF ● 03/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.038, inciso III e § 1º, do novel Código de Processo Civil). Publique-se. Intime-se. Comunique-se. Brasília (DF), 15 de setembro de 2016. Considerando a adequação da matéria discutida nestes autos àquela tratada na decisão supracitada, determino a suspensão do presente feito, até o final julgamento do REsp nº 1.614.874-SC pela Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se as partes e, após, sobres

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 21/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Com a inicial, a parte autora juntou procuração e documentos (fls. 28/83 [1]). Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita à autora e determinada a apresentação de certidão de inexistência de dependentes habilitados bem como cópia integral do procedimento administrativo NB 21/180.446.380-6 (fl. 85). A parte autora cumpriu a determinação judicial, consoante se depreende às fls. 86/149. Pela decisão de fl. 150 determinou-se à parte autora que providenciasse a inclusão de Mari

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 31/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ANTONIO CARLOS PELISSARI(SP239100 - JOÃO XIMENES DE ARAGÃO JUNIOR) X PEDRO CANDIDO MIRANDA(SP239100 - JOÃO XIMENES DE ARAGÃO JUNIOR) X JUIZO DA 4 VARA FORUM FEDERAL DE S.JOSE DO RIO PRETO - SP DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº /2014. DECISÃO/OFÍCIO Nº /2014. Considerando que este Juízo estará impossibilitado de realizar audiência no dia 20/03/20014, redesigno o dia 08 de maio de 2014, às 13:30 horas, para a oitiva da testemunha arrolada pela acusação: RICARDO DA SILVA ROSA, audito

Judiciário ● 17/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2895/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Intimado(s)/Citado(s): - Sem Parte Para o(s) Advogado(s) ALFREDO LUIZ KUGELMAS(OAB: 015335-SP/D) ADELCIO CARLOS MIOLA(OAB: 122246-SP/D) Vicente de Paulo Costa X Industria Metalurgica Irene LTDA + 1 Ciência da conversão da tramitação do processo do meio físico para o eletrônico. No prazo de 30 trinta dias, adotar as providências à regular tramitação do feito no meio el

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 3 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 944 487 Nacional do Seguro Social INSS - Agravado: Rubens Marques - Advogado: Rodrigo de Amorim Dorea (OAB: 256392/SP) - Advogado: HERMES ARRAIS ALENCAR (OAB: 172114/SP) - Advogada: DENISE DURVAL PRADO GASPARETTO (OAB: 116841/SP) 160 - 0021812-89.2009.8.26.0000 (994.09.021812-4) - Agravo de Instrumento - Santo André - Relator Nelson Biazzi Agr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1067 873 Embargante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Embargado: Eduardo Moreira Mendes - Advogada: ANGELA APARECIDA CAMPEDELLI (OAB: 86162/SP) - Advogado: HERMES ARRAIS ALENCAR (OAB: 172114/SP) - Advogada: PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB: 77868/SP) 13 - 0024241-02.2007.8.26.0161/50000 - Embargos de Declaração - Diadema - Relator A

Publicações Judiciais I - JEF ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003893-78.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6306021736 AUTOR: CARLOS EDUARDO BELFORT SABINO DA SILVA (SP346566 - SABINO HIGINO BALBINO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO PALAZZIN) 0003671-13.2017.4.03.6306 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6306021743 AUTOR: DEOCLECIO ELIAS HIGASHI (SP100827 - VERA TEIXEIRA BRIGATTO) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219 - ZORA YONAR