Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

De fato, em que pese tenha apresentado o documento sob o id. 13656352, em que se vislumbra o reconhecimento da firma de JINET MARIANA FLORES RENDON (mãe da parte autora) no consulado colombiano no Japão, por ser nacional daquele país, não há nos autos comprovação do apostilamento/consularização do referido documento nos termos do Decreto n.º 8.660/16. Observo que a decisão do Núcleo de Polícia de Imigração que indeferiu a emissão do passaporte (id13827464) – corretamente – de

Publicações Judiciais I ● 10/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Tendo em vista a ausência de recurso da parte interessada, mantenho a sentença no capítulo que não fixou custas e honorários. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N TA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR BRASILEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DE AMBOS OS GENITORES. PAI BRASILEIRO. MÃE ESTRANGEIRA RESIDENTE NO EXTERIOR. CONVENÇÃO DA APOSTILA. DECRETO N. 8.660/2016. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA NÃO APOSTILADO.

Caderno 1 - Administrativo ● 01/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 1 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo Manaus, Ano XII - Edição 2667 13 SEÇÃO III ERRATAS ERRATA nº 016/2019 - DVCC/TJ Referente ao 2º Termo Aditivo ao Contrato Administrativo Nº 027/2018-FUNJEAM. Data da Assinatura: 26/06/2019 Processo Administrativo: 2019/4357 Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a empresa AMAZONAS ENERGIA S.A. Na Cláusula Terceira: Do Valor do Termo Aditivo, onde se CORREGEDO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Confira-se didática ementa da 3a Turma do E. TRF3, a qual adoto como razões de decidir: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR BRASILEIRO. (…) CONVENÇÃO DA APOSTILA. DECRETO N. 8.660/2016. RECONHECIMENTO DE ASSINATURA NÃO APOSTILADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES NECESSÁRIAS PARA PROTEÇÃO DO MENOR. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (…) É cediço que os documentos públicos expedidos no território de um país, para tere

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Nº Processo PROAD: 201905000168166 Disponibilização:DO segunda-feira, 20/05/2019 DE NOTAS Publicação: terça-feira, 21/05/2019 TABELIONATO 7° OFÍCIO Cartório Mário Pinto Corrêa Fernanda Pinto Corrêa TABELIÃ Rua dos Goita cases 43 - Centro - Telefax (31)32269469 - CEP 30190-050 - Belo Horizonte - MG E-mail: [email protected] Belo Horizonte, 26 de abril de 2019. Meritíssimo, Venho comunicar a essa Casa Correicional, a inutilização d

Seção I ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2739 - SEÇÃO I Nº Processo PROAD: 201904000165146 Disponibilização: sexta-feira, 03/05/2019 DE NOTAS Publicação: segunda-feira, 06/05/2019 TABELIONATO DO 7° OFÍCIO Cartório Mário Pinto Corrêa Fernanda Pinto Corrêa TABELIÃ Rua dos Goita cases 43 - Centro - Telefax (31)32269469 - CEP 30190-050 - Belo Horizonte - MG E-mail: [email protected] Belo Horizonte, 01 de abril de 2019. Meritíssimo, Venho comunicar a essa Casa Correicional, a inutilização d

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de março de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 2056 41 PROCESSO Nº: 2017/7226 REQUERENTE: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUERIDA: CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E DF. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. SOLICITAÇÃO ATENDIDA. FACILITAÇÃO DA CRIAÇÃO DE BANCO DE DADOS DE AUTORIDADES QUE EMITEM DOCUMENTOS PÚBLICOS. DECISÃO A Corregedoria Nacional d

Seção I ● 18/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2651 - SEÇÃO I Nº Processo PROAD: 201811000141101 Disponibilização: terça-feira, 18/12/2018 Publicação: quarta-feira, 19/12/2018 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Goiás, Nº 253 - Bairro Centro - CEP 30190-030 - Belo Horizonte - MG - www.tjmg.jus.br Andar: 9º Sala: 906 PROCESSO : INTERESSADO : ASSUNTO : 0132752-69.2018.8.13.0000 OFÍCIO DO 2 º TABELIONATO DE NOTAS DE GOVERNADOR VALADARES JUIZ AUXILIAR DA CORREGEDORIA - SERVIÇOS NOTARIA

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Nº Processo PROAD: 201901000146724 Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Goiás, Nº 253 - Bairro Centro - CEP 30190-030 - Belo Horizonte - MG - www.tjmg.jus.br Andar: 9º Sala: 906 DECISÃO Nº 11 Vistos, etc. Trata-se de expediente encaminhado a esta Casa Correcional pelo tabelião do Serviço do 1º Tabelionato de Notas da Comarca de Coronel Fabriciano, S

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Nº Processo PROAD: 201812000144734 Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Rua Goiás, Nº 253 - Bairro Centro - CEP 30190-030 - Belo Horizonte - MG - www.tjmg.jus.br Andar: 9º Sala: 906 PROCESSO : INTERESSADO : ASSUNTO : 0142101-96.2018.8.13.0000 OFÍCIO DE REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DE ALFENAS JUIZ AUXILIAR DA CORREGE