Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 Não bastando isso, não se vê também requisito outro para configurar o estado de perigo. Não há, assim, o dolo de aproveitamento do hospital em requerer qualquer garantia de pagamento para o atendimento. NR.PROCESSO: 0381877.05.2015.8.09.0011 PEDIDO DE COBRANÇA. V - APELACAO CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 105003-5/188, Rel. DES. NELMA BRANCO FERREIR

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3394 610 judicial corretiva da vontade das partes. É necessário identificar discrepância substancial, porquanto excessos insignificantes são naturais e consectários da concretização das operações, presente o necessário sopesamento de suas características específicas e riscos envolvidos (a conferir, STJ, REsp nº 1.061

Caderno único ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 200/2014 Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de outubro de 2014 MARCELO PELEGRINI BARBOSA e outro(s) DECIMA VARA CIVEL DE BRASILIA - BRASILIA - 20110112180822 - REPARACAO DE DANOS, 20110112

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 934 1538 cláusula “8.1” do contrato ajustado entre as partes, conduz à certeza de cobertura. Isto porque aquela disposição prevê a carência de 24:00 horas para situações de acidentes pessoais, urgência e emergência. Como não houve impugnação da ré ao fato de que o atendimento foi de emergência, tem-se que a laparos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1387 200 aplicação do Sistema de Amortização Francês aumente o custo do financiamento, seu emprego é lícito e não configura cobrança abusiva, tampouco encerra prática de anatocismo. Não houve capitalização de juros no contrato de financiamento firmado entre as partes. Quanto às taxas de juros remuneratórios

Seção I ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 NR.PROCESSO: 0381877.05.2015.8.09.0011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES EM REDE PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO I. Para que haja a configuração do estado de perigo, causa de anulabilidade do negócio jurídico, é fundamental que se demonstre o dolo de aproveitamento da parte beneficiada

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. O texto legal exige, para a sua caracterização, os seguintes pressupostos: a) necessidade premente de salvar-se ou a pessoa de sua família, b) conhecimento, pela outra parte, da situação hostil, e c) assunção de obrigação excessivamente onerosa. Além dos requisitos expressos

Caderno único ● 30/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 165/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 30 de agosto de 2013 Decisão NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA RÉ. DAR PROVIMENTO AO APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UNÂNIME Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem 2009 01 1 013609-9 707012 J.J. COSTA CARVALHO SÉRGIO ROCHA MICHELY LORENZINI RAMOS rep. por PAULO SÉRGIO REZENDE RAMOS DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DISTRITO FE

Diário da Justiça ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7353/2022 - Terça-feira, 19 de Abril de 2022 406 Não concorrem causas de aumento ou de diminuição, por isso fixa-se a pena definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 dias multa. 6. DO CRIME DE ESTELIONATO: Estelionato Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1014 274 entre as partes não houve lucro abusivo, e não se há falar em lesão. Esta somente se caracteriza na presença dos elementos objetivo - que consiste no lucro ou vantagem patrimonial manifestamente desproporcional -, e subjetivo - representado pelo abuso da necessidade premente ou inexperiência da outra parte