Publicações Judiciais I ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presente julgado. São Paulo, 26 de julho de 2016. RICARDO NASCIMENTO Juiz Federal Convocado 00020 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001043-88.2012.4.03.6124/SP 2012.61.24.001043-0/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI Justica Publica NEUTER MEDINA GUILHEM SP227237 FERNANDO CESAR PISSOLITO e outro(a) 00010438820124036124 1 Vr JALES/SP EMENTA PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DO ARTIGO 296, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL. USO DE AN

Publicações Judiciais I ● 18/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00015401320084036005 1 Vr TRES LAGOAS/MS EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNICA. RECONHECIMENTO MANTIDO. MONTANTE DE IMPOSTOS SUPERIOR A DEZ MIL REAIS. Prejudicada, em parte, a apelação, quanto ao pedido acolhido pelo juiz a quo após a sentença. O princípio da insignificância, como corolário do princípio da pequenez ofensiva inserto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica d

Publicações Judiciais I ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USO DE QUATRO GFIPS CONTENDO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA DO SUPOSTO BANCO RECEBEDOR (CEF). CRIMES DO ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, § 3º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. O apelado foi absolvido, pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, das i

Publicações Judiciais I ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL. PROCESSUAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ARTIGO 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USO DE QUATRO GFIPS CONTENDO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA FALSA DO SUPOSTO BANCO RECEBEDOR (CEF). CRIMES DO ARTIGO 304, C/C O ARTIGO 297, § 3º, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO DO ACUSADO. RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. 1. O apelado foi absolvido, pelo Juízo Federal da 2ª Vara Federal de São Carlos/SP, das i

Publicações Judiciais I ● 18/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

como parâmetro a pena aplicada, nos termos do art. 110, § 1º, do Código Penal. Reconhecida a prescrição parcial da pretensão punitiva estatal, com base no referido parâmetro, prescrição que se operou entre as data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença. 5- Embargos declaratórios rejeitados. Reconhecida a prescrição parcial da pretensão punitiva, de ofício. Declarada extinta a punibilidade. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima i

Publicações Judiciais I ● 13/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de outubro de 2016. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal 00010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0007429-60.2012.4.03.6181/SP 2012.61.81.007429-4/SP RELATOR APELANTE APELADO(A) APELANTE ADVOGADO

Publicações Judiciais I ● 02/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

restrito, cuja necessidade de autorização da autoridade competente um comerciante não deve desconhecer. VII - Dosimetria da pena. Primeira fase. Afastada a culpabilidade negativa do réu, pois os fundamentos utilizados são elementos ínsitos ao próprio tipo penal. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como não existem outras circunstâncias judiciais, previstas no art. 59 do Código Penal, que lhes seja desfavorável, razão pela qual a pena-base deve ser redu

Publicações Judiciais I ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO No. ORIG. : MS008516 ISABEL CRISTINA DO AMARAL (Int.Pessoal) : 00010935920074036005 2 Vr PONTA PORA/MS EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. DOLO DO ACUSADO NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1 - Ainda que a materialidade delitiva tenha sido devidamente comprovada nos autos (fls. 21/26), o mesmo não ocorreu em relação ao suposto dolo do acusado. 2 - É verdade que a versão pres

Publicações Judiciais I ● 05/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2009.61.18.001361-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES ALDEMAR TEIXEIRA DE SOUSA JUNIOR SP062870 ROBERTO VIRIATO RODRIGUES NUNES (Int.Pessoal) Justica Publica 00013619420094036118 1 Vr GUARATINGUETA/SP EMENTA PENAL - PROCESSO PENAL - ART. 183, DA LEI 9472/97 - EMISSORA DE RÁDIO CLANDESTINA - MATERIALIDADE DELITIVA INCONTROVERSA - AUTORIA E DOLO DO ACUSADO COMPROVADOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APELAÇÃO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

arquivos contendo termos relacionados a pornografia infantil em seus nomes. Ainda houve disponibilização ou envio, pelo menos em parte, de 38( trinta e oito) arquivos contendo códigos de identificação (hashes e Donkey) de arquivos contendo sexo ou pornografia envolvendo indivíduos aparentando menoridade identificados em perícias anteriores neste setor. Salienta-se que, a exceção do vídeo ilustrado na figura 3, esses arquivos não estavam presentes no disco rígido examinado.Assim, não