Caderno único ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 55/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 22 de março de 2018 pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. Direito líquido e certo é aquele comprovado documentalmente e de plano, que prescinde de dilação probatória, pois o rito do mandado de segurança não admite a produção de outras provas além da documental. Ilegalidade, por sua vez, é o ato contrário à disposição legal

Caderno único ● 28/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 223/2014 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de novembro de 2014 comprovação da regular constituição em mora do devedor, visto que o documento de fl. 14 faz referência à parcela do mês de julho de 2013, momento em que o demandado sequer se encontrava inadimplente (em mora), conforme a planilha de débitos juntada pelo próprio autor à fl. 73, ou seja, a questão tratada não envolve discussão da assinatura aposta na notificação. Sendo assim, por mera libe

Caderno único ● 25/03/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 14/2008 Brasília - DF, terça-feira, 25 de março de 2008 Nº 27281-4/05 - Acao Penal - A: JUSTICA PUBLICA. Adv(s).: (.). R: VICENTE ANTONIO FRUTUOSO. Adv(s).: DF009726 - Paulo Suzano Mendonca de Souza. '...Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a denúncia oferecida pelo Ministério Público e, em conseqüência, condeno VICENTE ANTÔNIO FRUTUOSO, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 15, caput, c/c artigo 20, ambos da Lei nº. 10.826/2003.Atento às dire

Caderno único ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 211/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 9 de novembro de 2017 SENTENÇA (156) EXEQUENTE: WENDLEY SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Compulsando os autos, verifica-se que, apesar de terem os autos sido recebidos como Cumprimento de Sentença, o caso posto não se refere a tal classe processual. Ora, a sentença que justifica o pedido de pagamento de diferença salarial aqui deduzido julgou procedente o pedido no feit

Caderno único ● 06/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de novembro de 2015 ALVES. Adv(s).: (.). TRATA-SE DE PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anote-se na capa dos autos. Intimada a cumprir voluntariamente o julgado, a parte executada quedou-se inerte, razão pela qual deverá incidir a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC, bem como honorários a teor da Súmula nº 517 do STJ, que arbitro em 10% sobre o valor da execução. INDEFIRO, por ora, o pedido de penh

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 04 de Abril de 2019 – 17 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Adm. 01, aposentado(a) em 14/03/2019, referente ao saldo de 09 meses e 02 dias; ITAMARANDIBA, Masp 506347-4, Maria de Lourdes Costa Chaves Lima, PEBIIIF Adm. 03, aposentado(a) em 14/03/2019, referente ao saldo de 11 meses e 25 dias; SENADOR MODESTINO GONÇALVES Masp 310425-4, Lucinda Ribeiro Lopes, ASBIIIC Adm01, aposentado(a) em 14/03/2019, referente ao saldo de 03 meses; SERRO, Masp 435758-8, Helaine Martin